Adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste: PDL 446/2022

Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Decreto Legislativo (“PDL”) nº 466/2022, que aprova a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste. Este tratado estabelece que até o momento 87 países signatários devem reconhecer os microrganismos depositados como parte do processo de obtenção de Patentes. O próprio material biológico a que se refere o pedido da Patente deverá, obrigatoriamente, ser depositado em uma Autoridade Depositária Internacional (IDA), substituindo a necessidade de uma difícil descrição do material.

Na América do Sul, a única IDA existente hoje encontra-se no Chile. Com a adesão brasileira, haverá redução de custos, de burocracia e de riscos, trazendo padronização na estocagem e manutenção, além de estímulo nacional ao desenvolvimento e inovação na área de biotecnologia. Assim, o desenvolvimento sustentável, diretamente ligado à biotecnologia, também será impulsionado no Brasil e em outros países da América Latina.

Para mais informações, consulte nossos especialistas de Propriedade Intelectual do PDK Advogados.

Mais
Insights