Conheça os principais temas que terão prioridade da Agência neste biênio
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou o Acórdão nº 394 que dispõe sobre a Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Este documento é o instrumento que determina os temas que serão priorizados pelo Conselho Diretor para este biênio, cumprindo com o compromisso da Agência de publicidade, transparência, previsibilidade e eficiência na atuação regulatória do setor de telecomunicações. Além de cumprir com o disposto na Lei Federal nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), bem como da Resolução Interna nº 08/2021, a publicação da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024 contou com a participação da sociedade, através da realização da Consulta Pública nº 48, de 2022. Esta Agenda está em consonância com o Plano Estratégico 2023-2027, da Anatel, e passaremos a analisar os itens considerados prioritários.
Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
A aplicação de sanções está no rol das atribuições legais da Anatel, previstas na Lei Federal nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT). É um dos pilares da cadeia de valor da Agência, compondo um dos temas prioritários da Agenda devido às práticas de regulação responsiva – cujo objetivo final é propiciar aos usuários acesso à melhor qualidade nos serviços prestados. Dentre uma das Iniciativas Estratégicas da Anatel[1], relacionadas com o tema de fiscalização, está a modernização dos mecanismos de inspeção. O objetivo é garantir o cumprimento de obrigações regulatórias, com redução de execução das ações de fiscalização, bem como a melhoria do relacionamento com o setor regulado. Outra iniciativa, também relacionada à fiscalização, é justamente a implementação do Regulamento de Fiscalização Regulatória, com aumento da cultura responsiva, e de forma mais eficaz.
Regulamento de Conselho de Usuários
Com o objetivo de viabilizar medidas que contribuam para a melhoria da qualidade dos serviços, sob a ótica dos usuários, e de forma autorregulada, a Anatel incluiu como prioritária a Avaliação de Resultado Regulatório do Regulamento do Conselho de Usuários, que fora aprovado através da Resolução nº 734/2020. Dentro da cadeia de valor da Agência, relacionado ao tópico Relacionamento e Comunicação, uma das atribuições da Anatel é a de acolher e tratar as demandas dos consumidores. Dentre as Metas que constam em seu Plano Estratégico, estão elevar o nível de satisfação geral dos consumidores da Banda Larga Fixa de 6,9 para 7,5 até 2027, e os de Telefonia Móvel de 7,6 para 8,1, também até 2027. Ainda sobre o tema consumerista, uma das Iniciativas do Plano Estratégico é, através da estruturação do processo de monitoramento das ofertas varejistas, promover o acesso econômico dos usuários – tendo como resultado esperado a disponibilização aos consumidores de informações completas sobre as ofertas setoriais. Certamente tais temas devem ocupar a pauta do Conselho de Usuários ao longo deste biênio.
Reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias
Devido ao fato de as redes comunitárias poderem contribuir para a redução das lacunas de acesso, especialmente para comunidades indígenas, quilombolas, e organizações da sociedade civil, a Anatel decidiu por incluir tais regras no rol de prioridades para o próximo biênio. Tal medida poderá contribuir para as políticas públicas de universalização de acesso aos serviços de telecomunicações.
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do PGMC
A Anatel decidiu não incluir a ARR do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), dado o fato de a Resolução nº 694/2018, que atualizou a Resolução 600/2012, já ser uma avaliação da eficácia deste remédio regulatório, bem como sobre a necessidade de atualização. O tema da competição é muito caro ao setor de telecomunicações e, dentre as competências da Anatel, está justamente reavaliar, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição – garantindo, assim, um mercado de concorrência ampla, livre e justa.
O acesso à infraestrutura de redes certamente contribui para a universalização dos serviços de telecomunicações, com ampliação de competição e consequente aumento da qualidade dos serviços prestados. Dentre os Objetivos e Metas da Anatel em seu Plano Estratégico de 2023-2027 está o de estimular mercados dinâmicos e sustentáveis de serviços de comunicação e conectividade. Para atingir tal Meta, a Agência propõe, dentre outras iniciativas, promover regulações adequadas ao contexto competitivo por meio do PGMC.
Ainda sobre o tema de competição no setor, com o objetivo de oferecer maior robustez à esta importante demanda, e devido ao impacto conjunto para a promoção da competição, a Agenda do próximo biênio conta com a iniciativa de unificar a Reavaliação da Regulamentação de Mercados Relevantes (PGMC) com a Reavaliação da Regulamentação de Exploração de Linha Dedicada – EILD.
[1] As iniciativas estratégicas constam no Plano Estratégico 2023-2027, e tem a finalidade de preencher as lacunas existentes entre o desempenho atual da Agência e o desejado para o futuro.
