No dia 6 de julho e 24 de outubro deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou uma análise técnica do Projeto de Lei (PL) n° 2338, de 2023, no qual é abordada a regulação da inteligência artificial no Brasil. Este PL, segundo a ANPD, estabelece interações relevantes com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando-se, sobretudo, no que diz respeito à i) proteção de direitos e garantias fundamentais; ii) categorização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) de alto risco; e iii) implementação de mecanismos de governança.
A ANPD pontua, tanto em sua Análise Preliminar quanto em sua Nota Técnica nº 16/2023, que o mencionado projeto incorpora questões pertinentes ao tratamento de dados, uma vez que, a depender da aplicação, os sistemas de IA necessitam que sua base de dados seja exposta a vastos conjuntos de dados pessoais para seu funcionamento.
Um dos aspectos mais relevantes trazidos pelo PL nº 2338/2023 é a identificação e classificação de sistemas de IA de alto risco, as quais servem para dimensionar, prevenir ou minimizar eventuais impactos negativos nos direitos e liberdades das pessoas que possam decorrer de seu uso normal ou por condições de utilização indevidas.
Tais sistemas são capazes de impactar significativamente a vida dos cidadãos, exemplo disso são as IAs utilizadas em sistemas de recrutamento e seleção para traçar perfis (profiling) para uma determinada vaga ou posição.
Neste contexto, quando o tratamento e a automação da IA não são realizados de forma devida e legal, há grande risco de implicar em violação ao princípio da não discriminação (art. 6º, IX, LGPD), bem como encontrar desafios para se atender aos princípios da transparência e explicabilidade, também expressos no art.º 3º, VI e art. 20, inciso V do PL em questão, que preveem parâmetros para garantir que a tomada de decisão final da IA seja passível de explicação e entendimento de forma clara pelos indivíduos afetados pelo sistema.
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Nesse cenário, a LGPD oferece um alicerce sólido ao estabelecer padrões rigorosos para o tratamento de dados pessoais, o que faz surgir a necessidade de uma identificação e classificação adequada dos riscos de IA, assim como do tratamento de dados pessoais. Com esta premissa, se demonstra a necessidade de um programa de governança eficaz, capaz de implementar políticas, práticas e procedimentos robustos, especialmente nos casos de IA de alto risco, tal qual são feitos com os dados pessoais considerados sensíveis, trazendo assim mais um ponto de intersecção.
A sinergia entre essas duas esferas normativas sugere uma oportunidade de aproveitar as práticas bem-sucedidas e os aprendizados da implementação da LGPD na construção de uma estrutura regulatória eficaz para a governança de sistemas de IA.
Em suma, a ANPD trouxe de forma clara em seus pareceres o quanto a interrelação entre a LGPD e o PL nº 2338/2023 revela uma verdadeira conexão conceitual, onde os princípios estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais desempenham um papel fundamental na configuração de uma regulamentação abrangente e equilibrada para a inteligência artificial no contexto brasileiro.
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