No dia 24 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou sua segunda análise do Projeto de Lei nº 2338/2023, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Nesta nova análise, são apresentadas diversas propostas de alterações ao PL, visando destacar atividade da ANPD sobre a regulamentação, com o objetivo de garantir que a futura lei esteja alinhada com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A ANPD propõe a criação de um modelo institucional de regulação de sistemas de IA organizado em quatro instâncias complementares com a ANPD como órgão regulador central. Esse modelo prevê uma atuação coordenada entre órgãos do Poder Executivo, reguladores setoriais e a criação de um Conselho Consultivo. Este conselho seguiria o modelo do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), mas com foco exclusivo na regulamentação da IA no Brasil.
É importante destacar que autoridades de países como a França já adotam esse modelo, o que tem contribuído para reduzir a burocracia e agilizar os processos regulatórios.
A nota técnica também propõe que a competência para elaborar, gerir, atualizar e implementar a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) seja atribuída ao Poder Executivo, e não à autoridade competente como previsto na redação atual do projeto de lei. Dessa forma, a ANPD contribuiria nesse processo apenas dentro de suas atribuições específicas.
Durante audiência pública no Senado, a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, defendeu a implementação de uma autoridade central com uma abordagem regulatória mais unificada. O objetivo é fornecer orientações claras e consistentes para todos os setores e partes envolvidas, eliminando possíveis ambiguidades e divergências interpretativas que poderiam causar insegurança jurídica. A ANPD também propõe a criação de um Fórum de Órgãos Reguladores Setoriais para promover a cooperação entre o órgão central e os órgãos setoriais.
Em síntese, a proposta da ANPD para a regulamentação da IA no Brasil é um avanço importante, que alinha a legislação futura com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A centralização da regulação, juntamente com a cooperação entre diferentes órgãos, é essencial para garantir uma implementação eficaz e harmoniosa da IA no país.
Veja a nota na íntegra: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/Nota_Tecnica_16ANPDIA.pdf
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