A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dá um passo significativo em direção à consolidação da legislação de proteção de dados no Brasil, abrindo a Consulta Pública sobre a minuta do Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais. Essa iniciativa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destaca o compromisso da ANPD em promover uma cultura de proteção de dados sólida e responsável no país.
O Guia proposto é uma peça fundamental no arcabouço regulatório da LGPD, delineando padrões e diretrizes técnicas para a aplicação efetiva desses processos. Ao lançar a consulta pública, a ANPD busca engajar diversos segmentos da sociedade, incluindo profissionais do setor, agentes de tratamento, acadêmicos e titulares de dados, com o objetivo de reunir insights valiosos e perspectivas diversificadas para aprimorar o documento final.
O guia não apenas oferece definições claras de conceitos-chave, como dados anonimizados e pseudonimizados, mas também estabelece diretrizes práticas para a implementação dessas técnicas, levando em consideração os requisitos legais e as melhores práticas internacionais. Destaca-se a abordagem baseada em risco proposta, que reconhece a dinâmica complexa do ambiente de tratamento de dados e a necessidade de uma avaliação contínua dos riscos de identificação.
Além disso, a ANPD enfatiza a importância da transparência, da legitimidade do tratamento e do respeito aos direitos dos titulares de dados ao longo do processo de anonimização e pseudonimização. Esses princípios fundamentais são essenciais para promover a confiança e a conformidade com a LGPD, garantindo que os dados pessoais sejam tratados de forma ética e responsável.
A participação ativa da sociedade nesse processo de consulta é crucial para garantir a eficácia e a legitimidade do guia final. As contribuições recebidas serão cuidadosamente avaliadas pela ANPD e incorporadas, conforme apropriado, para garantir que o guia final reflita as necessidades e preocupações dos diversos stakeholders envolvidos.
A consulta pública estará aberta até o dia 28 de fevereiro de 2024, e as contribuições podem ser enviadas através da plataforma participa+Brasil. Com essa iniciativa, a ANPD reafirma seu compromisso em promover uma cultura de proteção de dados robusta e em constante evolução, alinhada com os princípios da LGPD e as melhores práticas internacionais.
Leia a nota na íntegra:
Para mais informações, consulte os nossos especialistas da área de Privacidade e Proteção de Dados do PDK Advogados.
