Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas foi encaminhado, no dia 26/09/2023 (terça-feira), ao Senado Federal para votação.
O Projeto chega ao Senado com emendas e será analisado, simultaneamente, pelas Comissões do Esporte e Assuntos Econômicos. Sabendo da possibilidade da Medida Provisória 1.182/23 não ser votada dentro do prazo de 120 dias, o Projeto de Lei é prioritário para o Governo, principalmente por se tratar de grande possibilidade de aumento de arrecadação para a regulamentação de um dos mercados mais promissores do país.
Atualmente, apesar do interesse em regulamentar por meio do Projeto de Lei, o texto que será analisado pelos Senadores dependerá de regulamentação específica do Ministério da Fazenda, Órgão responsável pelas autorizações, diretrizes e fiscalização do setor.
Com base nisso, o PL trata dos seguintes temas:
I – Regime de exploração (outorga) e perfil dos operadores.
II – Jogo responsável e Compliance (Integridade e políticas obrigatórias).
III – Procedimento e autorização para exploração.
IV – Publicidade e propaganda.
V – Integridade das apostas e manipulação de resultados.
VI – Transações de pagamento.
VII – Apostadores impedidos.
VIII – Infrações e penalidades.
IX – Tributação.
O mercado, de um modo geral, anseia pela regulamentação do setor e o avanço das apostas esportivas no Brasil.
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