A regulamentação das apostas esportivas e taxação das atividades parece estar mais perto de se tornar realidade.
No dia 18/07/2023, a equipe econômica do Governo Federal, por meio de uma medida provisória (MP), encaminhou a criação de cargos para o que será a Secretaria de Apostas e Loterias, que será vinculada ao Ministério da Fazenda.
A Secretaria será responsável pelo credenciamento dos operadores, análise de documentos, aprovação dos pedidos e, principalmente, pelo monitoramento do fluxo de transações e arrecadações.
De acordo com o posicionamento do Governo, esta medida destravará a discussão, tendo em vista a criação de normas claras sobre o que é legal ou ilegal, medidas concretas de controle e fiscalização, funções do Ministério e, principalmente, normas claras de tributação.
