No dia 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira edição do “Mapa de Temas Prioritários” para o biênio de 2024-2025, com o objetivo de planejar os assuntos a serem abordados nesse período, para, então, poder agir de maneira estratégica, aplicando desde ações orientativas a uma maior fiscalização dos setores e atividades.
Principais Pontos da Resolução:
- Mapa de Temas Prioritários (Anexo I): Aprovação do Mapa que servirá como guia para a elaboração de documentos de governança e definição de prioridades para as áreas técnicas da ANPD.
- Ciclo de Monitoramento Bianual: Será elaborado um Relatório de Ciclo de Monitoramento 2024-2025, abrangendo dados coletados entre o 2º semestre de 2023 e o 1º semestre de 2025.
- Projeções Futuras: A Resolução estabelece que deverá ser apresentado ao final do biênio um novo mapa de temas prioritários (2026-2027).
- Vigência: A Resolução entra em vigor na data de sua publicação (13/12/23).
Destaques do Mapa de Temas Prioritários:
- Tema 1 – Direitos dos Titulares: Realização de ações de fiscalização no escopo do tratamento de dados realizado pelo Poder Público, por plataformas digitais, pelo setor financeiro e pelo setor de telecomunicações e, a partir disso, consolidar orientações para as atividades desenvolvidas por tais setores. .
- Tema 2 – Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital: Tem como objetivo verificar se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes realizado por plataformas digitais está compatível com a LGPD e propor medidas de salvaguarda nesse ambiente.
- Tema 3 – Inteligência Artificial para Reconhecimento Facial e Tratamento de Dados Pessoais: Foco na identificação de riscos e garantia do cumprimento da LGPD em sistemas de reconhecimento facial.
- Tema 4 – Raspagem de Dados e Agregadores de Dados: Inclui atividades de fiscalização, consolidação de parâmetros e orientações e proposição de medidas assegurando o tratamento de dados conforme a LGPD.
Interconexões Institucionais: Destaca-se a intenção da ANPD em realizar interações com órgãos públicos e outras autoridades de proteção de dados em todas as temáticas abordadas.
A ANPD reafirma seu compromisso em fortalecer a proteção de dados pessoais no Brasil, e estamos entusiasmados para contribuir com esses avanços significativos!
Leia a nota na integra: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/mapa-de-temas prioritarios-estabelece-principais-linhas-de-acao-ate-2025
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