Atualização do Substituto ao Projeto de Lei 2.338/2023

Em 27 de novembro, o senador Marcos Pontes (PL-SP) propôs um substitutivo para o Projeto de Lei 2338/2023, voltado para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. O senador ocupa atualmente a vice-presidência da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no país, criada para analisar projetos relacionados ao relatório final da Comissão de Juristas.

Estabelecida pelo ato 4/2022 do Presidente do Senado Federal, a Comissão de Juristas trabalhou extensivamente ao longo do último ano, conduzindo diversas audiências públicas com a contribuição de especialistas de diferentes setores.

O PL 2338/2023, elaborado com o apoio da Comissão, recebeu elogios internacionais por sua abordagem inovadora, centrada em avaliação de riscos, responsabilidade e garantia de direitos, além de estabelecer medidas detalhadas de governança e normatizar o procedimento para a avaliação de impacto algorítmico.

Neste contexto, o senador Marcos Pontes apresentou um substitutivo composto por 22 artigos, sem contemplar temas relevantes abordados pelo PL 2338/2023, tais como detalhamento sobre direitos assegurados às pessoas afetadas pelos sistemas de I.A, esclarecimento sobre como garantir o direito à explicabilidade das decisões e dado gerados pela I.A, hipóteses de reponsabilidade civil, entre outros.

Em relação à avaliação de risco, o substitutivo não menciona a avaliação de impacto algorítmico e propõe uma abordagem baseada em uma tabela anexa, que apresenta uma matriz detalhada de riscos quantitativos e qualitativos.

No entanto, não proíbe antecipadamente o uso de nenhum tipo de IA, diferentemente do projeto original, no qual há proibição do uso e a implementação de sistemas com o grau de risco categorizado como Risco Excessivo.

Para uma compreensão mais aprofundada, convidamos os interessados a examinar o texto completo do Projeto de Lei 2338/2023 bem como do substitutivo apresentado, a fim de formar suas próprias opiniões sobre o futuro da regulamentação da inteligência artificial no Brasil, sendo leitura obrigatória para todos que buscam compreender as nuances e implicações desse acerca do assunto.

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