Apostas Esportivas no Brasil: Integridade & Jogo responsável
Em dezembro de 2023, a Lei 14.790 foi sancionada, representando o último passo rumo à regulamentação das apostas no Brasil. A versão final da lei mantém a essência do Projeto de Lei 3.626/2023, porém, a inclusão dos jogos de cassino online e o aumento da taxa de licença para R$ 30 milhões são as principais […]
Apostas esportivas: Secretaria de apostas e loterias
A regulamentação das apostas esportivas e taxação das atividades parece estar mais perto de se tornar realidade. No dia 18/07/2023, a equipe econômica do Governo Federal, por meio de uma medida provisória (MP), encaminhou a criação de cargos para o que será a Secretaria de Apostas e Loterias, que será vinculada ao Ministério da Fazenda. […]
A nova lei de igualdade salarial e as práticas ESG no mercado de trabalho
No dia 3 de julho de 2023, foi sancionada a lei de nº 14.611 que visa garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que desempenham a mesma função. Essa medida representa um marco importante na luta pela equidade de gênero e é um passo significativo em direção a um ambiente […]
Greenwashing: A manipulação da sustentabilidade para fins corporativos
O crescente interesse da sociedade pela sustentabilidade tem levado muitas empresas a se posicionarem como defensoras do meio ambiente. No entanto, algumas dessas alegações podem ser enganosas, criando uma falsa percepção de que uma empresa é ecologicamente responsável. Esse fenômeno é conhecido como Greenwashing. O Greenwashing refere-se à prática de empresas que fazem alegações falsas […]
Fim do período de declaração do CBE Trimestral
Em 05/06/2023, finalizará o período para entrega ao Banco Central do Brasil da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31/03/2023. A declaração é obrigatória às pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil detentoras de bens e direitos no exterior (ações, créditos comerciais, depósitos, derivativos, empréstimos, […]
Integridade nas apostas: Criação de boas práticas e a contribuição mútua dos envolvidos
A CPI da manipulação de resultados no futebol vem trazendo para o debate pontos importantes sobre as formas de controle e mecanismos de prevenção que podem ser adotados no Brasil. Com os desdobramentos das investigações e da Comissão Parlamentar, foi proposto que as plataformas de apostas esportivas revelem eventos específicos de recebimento de apostas em […]
Justiça do trabalho multa Facebook por não fornecer conversas em processo
Facebook é condenado pela Justiça do Trabalho de São Paulo (2ª Região) a pagar multa no valor de R$ 850 mil, por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há 8 meses. A determinação judicial consistia em fornecer registros e conversas da rede social de uma trabalhadora, os quais foram autorizados pela mesma, […]
Prescrição de Canabis Sativa para fins medicinais
Quando poderíamos imaginar que, um assunto que até pouco tempo atrás, ainda era cenário de fortes embates políticos, filosóficos e, principalmente de batalhas judiciais, que acarretava, inclusive, em injustas prisões em flagrante de cidadãos comuns pelo crime de tráfico de drogas – justamente por ausência de regulamentação sanitária – fosse, finalmente, ser autorizado e regulamentado […]
Atenção consumidor: Prazo de ajuizamento de ação nos casos de atraso ou cancelamento de voo
O atraso ou cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço contratado, o que pode vir a ensejar a responsabilidade civil de reparar o dano sob o aspecto objetivo, conforme estabelece o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que o consumidor contratou determinada companhia aérea e em contrapartida ela se […]
Justiça do trabalho nega vínculo empregatício entre profissionais liberais e aplicativo de limpeza doméstica
A 12ª Vara do Trabalho de Curitiba afasta vínculo de empregado entre profissionais liberais e aplicativos que media mão de obra para limpeza doméstica. Ao receber denúncias de violação de normas de saúde, segurança e higiene no ambiente da empresa o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra a plataforma. Na ação o MPT pleiteou […]