INPI e slogans: entenda a nova perspectiva de registro
O INPI e slogans ganharam uma nova abordagem para o registro de marcas, abrindo oportunidades para empresas que desejam proteger suas frases de efeito e garantir maior exclusividade no mercado. Com as recentes atualizações do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, agora é possível registrar slogans, transformando-os em elementos protegidos por lei e valiosos para a identidade de marca. Neste artigo, vamos entender mais sobre os temas! No último dia 30 de outubro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizou uma reunião significativa para discutir a possibilidade de registro de slogans como marcas. Essa discussão surge a partir de uma nova interpretação do artigo 124, inciso VII, da Lei da Propriedade Industrial. Tradicionalmente, este artigo estabelece que não é registrável como marca um sinal ou expressão utilizada apenas como meio de propaganda. Historicamente, isso significou que slogans não eram considerados marcas para fins de registro. No entanto, a análise mais aprofundada da originalidade e da funcionalidade de um slogan levou o INPI a reavaliar essa posição. A Nova Abordagem do INPI O INPI já elaborou uma minuta de normativo sobre o registro de slogans e solicitou uma consulta jurídica à Procuradoria, com a expectativa de que novas diretrizes sejam implementadas ainda este ano. A proposta visa esclarecer que o indeferimento com base no inciso VII ocorrerá apenas quando o slogan atender a duas condições cumulativas: Exercer função de propaganda; Ser incapaz de exercer função distintiva. Na reunião, o presidente do INPI, Júlio César, apresentou exemplos práticos para ilustrar essas distinções. Slogans como “Liquidação Imperdível” e “Diversão Garantida” foram citados como expressões que não constituem marcas. Em contrapartida, “We Dust Can’t Fly” foi apresentado como um exemplo de slogan que pode ser registrado. Leia também: O papel dos Naming Rights na expansão e valorização das marcas Exemplos de Slogans que Podem Ser Registrados Para ilustrar a diferença, aqui estão alguns exemplos reais de slogans que foram registrados como marcas, destacando sua originalidade e função distintiva: “Just Do It” – Nike: Um slogan icônico que encapsula a motivação e a determinação. “Think Different” – Apple: Este slogan promove a inovação e a originalidade, refletindo a filosofia da marca. “I’m Lovin’ It” – McDonald’s: Um slogan que evoca uma experiência positiva e emocional ligada à marca. “Because You’re Worth It” – L’Oréal: Um slogan que transmite empoderamento e valorização do consumidor. “Have It Your Way” – Burger King: Um slogan que destaca a personalização e a escolha do cliente. “Red Bull Gives You Wings” – Red Bull: Um slogan que sugere energia e liberdade, reforçando a proposta do produto. Esses slogans são não apenas reconhecidos mundialmente, mas também desempenham uma função distintiva, ajudando a solidificar a identidade de suas respectivas marcas. Leia também: Análise das franquias da “Pizza do Faustão” e a relação com a Propriedade Intelectual Função de Propaganda Um sinal é considerado como exercendo função de propaganda quando: Recomenda os produtos ou serviços que identifica; Destaca qualidades específicas do produto ou serviço; Transmite a missão, valores, ideias ou conceitos da empresa; Tem o objetivo de persuadir o consumidor a tomar uma ação; Diferencia o produto ou serviço em relação à concorrência. Ausência de Função Distintiva Um slogan é considerado incapaz de exercer função distintiva quando: Se tornou uma expressão comum dentro do segmento de mercado; É exclusivamente descritivo, comparativo, promocional ou elogioso; Carece de originalidade. Dessa forma, o inciso VII não se aplica a sinais que consigam desempenhar simultaneamente tanto a função distintiva quanto a função de propaganda. Implicações e Futuro A possibilidade de registrar slogans como marcas pode ter um impacto significativo no ambiente empresarial, oferecendo novas oportunidades para a proteção da identidade de marca. As empresas poderão, assim, fortalecer sua presença no mercado, garantindo direitos sobre slogans originais que comunicam sua essência de forma eficaz. O avanço nessa interpretação do INPI reflete a necessidade de adaptação às dinâmicas de mercado e à importância da propriedade intelectual em um mundo cada vez mais competitivo. Fica a expectativa de que, com a nova regulamentação, mais empresas possam explorar e proteger suas criações de maneira mais eficaz. Considerações Finais A discussão sobre o registro de slogans como marcas representa um avanço importante na legislação de propriedade industrial no Brasil. Com a nova interpretação do INPI, espera-se que mais slogans inovadores sejam reconhecidos como marcas, contribuindo para a diversidade e a proteção da identidade empresarial.
O papel dos Naming Rights na expansão e valorização das marcas
Os Naming Rights referem-se à prática em que empresas pagam para ter seu nome associado a um local, evento ou projeto. Trata-se de uma poderosa estratégia de marketing, que aumenta e muito a visibilidade de uma marca e gera reconhecimento à empresa, uma vez que o nome é estampado em ambientes de alta exposição, como estádios, arenas e universidades. História e evolução A prática de naming rights começou a ganhar destaque na década de 1970, com o crescimento do esporte profissional e a necessidade de financiamento para a construção e manutenção de instalações esportivas. Um dos primeiros exemplos notáveis foi o estádio da Universidade da Califórnia em Los Angeles, que recebeu o nome de Rose Bowl em troca de patrocínio. Com o tempo, os naming rights se expandiram para locais além do esporte, como museus, teatros e espaços públicos, tornando-se parte fundamental das estratégias de marketing de muitas empresas. Como funcionam O processo de naming rights geralmente envolve um contrato entre o proprietário do espaço e a empresa patrocinadora. Os termos do contrato incluem: Duração: A duração do contrato pode variar, normalmente entre 5 a 20 anos. Valor: O valor pago pode variar significativamente, dependendo de uma série de fatores, como popularidade do local, da demografia do público, duração do contrato, exclusividade da marca, direitos e benefícios adicionais e mercado local. O contrato de naming rights entre a Madison Square Garden e o Chase Bank, por exemplo, foi estimado em cerca de 50 milhões de dólares por um período de 10 anos. Benefícios adicionais: Além da exposição do nome, o contrato pode incluir outros benefícios, como a possibilidade de a empresa realizar eventos promocionais, receber ingressos para jogos para seus colaboradores e parceiros, bem como para sortear ao público, dentre outras formas de ativação de marca. Para as marcas, os naming rights oferecem várias vantagens: Visibilidade: O nome da marca é exposto a um grande público, aumentando o reconhecimento da marca. Associação positiva: Associar uma marca a um local ou evento popular pode melhorar a percepção pública da empresa. Os consumidores geralmente associam a marca à experiência emocionante que um evento esportivo oferece, por exemplo. Engajamento: O patrocínio pode gerar oportunidades de engajamento com clientes, por meio de promoções e eventos. Para as organizações que vendem os direitos, os benefícios incluem: Receita adicional: A venda dos naming rights pode gerar receita significativa, ajudando a financiar a construção, manutenção e operações do local. Valorização do local: A associação com marcas reconhecidas pode aumentar o prestígio e a atratividade do espaço. Desafios e críticas Apesar dos grandes benefícios, os naming rights também enfrentam críticas e desafios. Algumas pessoas questionam a comercialização de espaços públicos e a perda de identidades culturais locais. Além disso, a eficácia dos naming rights pode ser difícil de medir e, para os espaços que vendem esses direitos, há sempre o risco de que a empresa patrocinadora enfrente crises de imagem que possam afetar a percepção do local. Exemplos de naming rights notáveis Madison Square Garden (Nova York, EUA): Um dos locais mais icônicos do mundo, que já teve patrocinadores como a Chase Bank. Allianz Arena (Munique, Alemanha): Um estádio que carrega o nome da empresa de seguros Allianz, representando uma forte associação entre esporte e marca. Emirates Stadium (Londres, Reino Unido): Casa do Arsenal Football Club, o estádio é patrocinado pela Emirates Airlines, que investiu cerca de £ 100 milhões em um contrato de naming rights de 15 anos. T-Mobile Arena (Las Vegas, EUA): Este espaço multifuncional, que abriga eventos esportivos e shows, leva o nome da operadora de telecomunicações T-Mobile. FedEx Field (Landover, Maryland, EUA): O estádio do Washington Football Team é nomeado pela FedEx, que assinou um contrato de naming rights em 1999. Wells Fargo Center (Filadélfia, EUA): Este local esportivo e de entretenimento é nomeado em homenagem ao Wells Fargo Bank, que assumiu os naming rights em 2010. AAMI Park (Melbourne, Austrália): Este estádio é nomeado pela AAMI, uma empresa de seguros, e é um exemplo de naming rights no esporte australiano. Curiosidades De acordo com relatórios de mercado, o valor do mercado de naming rights nos Estados Unidos ultrapassa 2 bilhões de dólares por ano. Estádios e arenas representam cerca de 75% do valor total do mercado de naming rights. Embora os EUA sejam o maior mercado, a prática está crescendo na Europa, América Latina e Ásia. A tecnologia está mudando a forma como os naming rights são percebidos, com plataformas digitais permitindo experiências interativas e novas formas de engajamento com o público. Importância do naming rights em diversos contextos Os naming rights não se limitam a grandes marcas e eventos de alta visibilidade; empresas menores também podem se beneficiar, investindo em eventos de nicho para alcançar públicos específicos. A análise de mercado e um planejamento estratégico são essenciais para maximizar os resultados e o impacto da associação da marca ao evento ou espaço escolhido. Insights Os naming rights se destacam como uma estratégia poderosa e multifacetada no marketing contemporâneo, oferecendo grandes benefícios tanto para marcas quanto para as organizações que administram espaços e eventos. Com a capacidade de gerar visibilidade significativa e associações positivas, essas parcerias têm se mostrado uma ferramenta eficaz para fortalecer a presença de marca em um ambiente competitivo. No entanto, é crucial que as partes envolvidas avaliem cuidadosamente os termos dos contratos e as implicações de longo prazo, considerando não apenas o retorno financeiro, mas também o impacto na identidade cultural e comunitária dos locais. Com a contínua expansão do mercado global, a prática de naming rights deve evoluir, adaptando-se às necessidades de diferentes públicos e setores e garantindo sua relevância e sustentabilidade.
Os Aspectos da Propriedade Intelectual para Restaurantes
Restaurantes são negócios multifacetados, explorando a Propriedade Intelectual. Exemplos incluem a série The Bear e o livro Cozinha Confidencial de Anthony Bourdain. Restaurantes são negócios completos e com capacidade de exploração em vários campos da Propriedade Intelectual. O tema é bastante abordado na literatura, inclusive com séries como The Bear, que retrata os bastidores de um restaurante e suas dificuldades. Ou ainda por meio de livros, como o escrito pelo chef Anthony Bourdain, Cozinha Confidencial, com bastante repercussão mundial, tendo em vista os comentários sobre as práticas de desconhecimento do grande público. Marcas: O registro de marcas é imprescindível para que o restaurante tenha a proteção dos seus direitos sobre seu nome e sua identidade visual; Mesmo assim, muitos restaurantes não têm pedidos ou registros de marca no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, geralmente, por nem sequer saberem da necessidade dessa proteção essencial; O registro impede que terceiros se apropriem e se utilizem indevidamente da marca do restaurante, além de facilitar o resguardo de outros ativos imateriais ligados à marca, tais como o domínio de website e as redes sociais do empreendimento; É possível, por exemplo o registro de títulos de pratos, que podem ser considerados essenciais para a discriminação da identidade de alguns restaurantes. Outro importante aspecto é a possibilidade de um registro do nome do próprio chef de cozinha. No Brasil, temos alguns chefs bem conhecidos no mercado, com programas de televisão e perfis em redes sociais. O registro de marca também auxilia a proteção em tais ambientes e, inclusive, aumentando as atividades daquele profissional que se dedica ao universo da gastronomia. Receitas: Existe, atualmente, um grande debate sobre a proteção de receitas gastronômicas contra o uso indiscriminado de terceiros; A tutela desses direitos por meio de Direitos Autorais é a mais interessante nesse sentido, visto que protege o direito exclusivo à receita de forma vitalícia e anos após a morte do seu criador; Entretanto, alguns tribunais já rejeitaram o uso desse instituto jurídico para proteger receitas gastronômicas que havia, alegadamente, sido copiadas ou utilizadas indevidamente; Como pontuado, há a possibilidade de resguardo por esse caminho, desde que haja a comprovação de sua distintividade e de que o prato tenha elementos que o consideram para além da alimentação e o suprimento de necessidades básicas. Porém, o tema ainda continua sendo alvo de debates e desdobramentos. Patentes: As patentes, em geral, não são aceitas como proteção para receitas gastronômicas; Mesmo assim, restaurantes podem se tornar ambientes propensos ao desenvolvimento, às vezes não intencional, de invenções e modelos de utilidade que podem vir a ser patenteados; Patentear uma invenção não é benéfico apenas para evitar que terceiros se utilizem indevidamente da ideia, mas também para que haja possibilidade de lucro com o eventual licenciamento para quem estiver interessado na utilização da invenção. Trade Dress/Concorrência desleal: Outra alternativa à proteção não apenas das receitas gastronômicas, mas também ao conjunto imagem de um restaurante, é o uso da denúncia à concorrência desleal; Trade Dress é o termo utilizado para a “cópia” de elementos chaves características de um negócio e existem diversas decisões de tribunais brasileiros que condenaram negócios por concorrência desleal, justamente por se apropriar de elementos de restaurantes a fim de confundir a clientela e atrair mais clientes ao próprio empreendimento. Exemplo: O McDonald’s é conhecido mundialmente por diversas características distintivas suas que compõem a identidade de sua marca, tais como os arcos dourados do logotipo, o modo de atendimento, as vestimentas, as embalagens, além do próprio “mascote”, o palhaço do McDonald’s. Se, por algum motivo, um terceiro se apropriar de todo esse conjunto imagem da rede de fast food, mesmo que não haja associação nenhuma com o nome ou o logo da marca, o McDonald’s poderia, facilmente, fazer cessar essa apropriação. Franquias: Os negócios de franquias são muito complexos e devem ser bem estruturados e geridos; Os ativos de Propriedade Intelectual de empreendimentos desse tipo são valiosíssimos, já que é a mistura entre transferência do know-how do negócio com a permissão do uso da marca e outras propriedades o que caracteriza tão fortemente as franquias; Dessa forma, é necessário manter o portfólio de ativos de Propriedade Intelectual do negócio sempre atualizado e juridicamente protegido, evitando eventuais problemas com franqueados, consumidores e concorrentes. Em resumo, é possível dizer que uma série de elementos que abordam a Propriedade Intelectual estão presentes no dia a dia de um restaurante. Desde seu nome, logomarca, seu próprio chef de cozinha ou até mesmo as receitas e o visual do seu estabelecimento. Para mais informações, entre em contato com nossos especialistas.
A importância de influenciadores digitais registrarem suas marcas
Apesar do que se imagina, a simples posse de um “@” nas redes sociais não é suficiente para garantir a titularidade sobre um nome ou símbolo. O registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é a única ferramenta capaz de assegurar a titularidade sobre uma Marca a seu criador. O registro de Marca não serve apenas para garantir a propriedade sobre determinada identidade, mas também para transmitir uma imagem profissional e séria a potenciais investidores e parceiros publicitários. Isso porque o registro diminui o risco de uso indevido da imagem do Influencer, no que se refere à sua Marca, além de potencializar o seu valor de mercado. Possuir o registro de Marca é um instrumento muito forte para lidar com práticas, cada vez mais comuns, como o uso indevido, a derrubada (“takedown”) e a imitação de perfis com alta visibilidade na internet. Dessa forma, o registro de Marca por influencers vai muito além de mera precaução, se tornando uma necessidade para quem trabalha como criador de conteúdo no meio digital. Para mais informações, entre em contato com nossos especialistas da área de Propriedade Intelectual.
Análise das franquias da “Pizza do Faustão” e a relação com a Propriedade Intelectual
O quadro “Pizza do Faustão” estreou em 2002, ainda sob o nome de “Pizzaria do Faustão”, quando o programa “Domingão do Faustão” ainda era televisionado pela Rede Globo. Durante o quadro, que reunia famosos em datas especiais, como Natal, Dia das Mães e outros, grandes pizzaiolos e artistas preparavam as pizzas e conversavam. Além disso, Fausto Silva, apresentador do programa, promove encontros quase semanais em sua própria casa, há mais de 30 anos, para que ele e seus convidados apreciassem suas pizzas, que foi justamente o que deu origem ao conhecido quadro. O quadro ganhou muita notoriedade ao longo dos anos, tendo, inclusive, sido transportado para a apresentação do programa na rede Bandeirantes, e chegou a receber um livro de mesmo nome em 2012, de autoria do próprio Faustão e do pizzaiolo Massimo Ferrari. O livro envolve diversas receitas de pizzas, com passo a passo, fotos e dicas. Tendo o sucesso do quadro em mente, assim como o desejo de Fausto Silva em democratizar a experiência que começou como um simples encontro entre amigos em sua residência, foi anunciada, em outubro, uma franquia de pizzarias com o mesmo nome utilizado no programa, “Pizza do Faustão”. Existe uma previsão de início do empreendimento ainda no início de 2024, descrito pelo ex-apresentador como uma “revolução no conceito de pizzas”. Para tornar-se um franqueado, o interessado pode optar por investir de R$ 245 a 450 mil, a depender do modelo de negócio escolhido, com um faturamento médio previsto de R$ 150 mil. Porém, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a marca nominativa “PIZZA DO FAUSTÃO” é de titularidade da Rede Globo, mas com registro apenas na classe 16, referente a material impresso, papelaria, materiais de instrução e didáticos entre outros. Isso significa que a Globo detém os direitos e a exclusividade de publicação e distribuição do livro lançado em 2012, mas não para outras atividades. Por outro lado, a marca mista “PIZZA DO FAUSTÃO A ORIGINAL.” ainda aguarda eventuais manifestações de terceiros para, posteriormente, ser analisada pelo INPI. Os pedidos de registro em questão são para as classes 11 (aparelhos de cozinha e armazenamento), 21 (utensílios e recipientes de casa e cozinha), 25 (artigos de vestuário), 30 (condimentos e alimentos), 35 (administração de negócios e publicidade) e 43 (fornecimento de comidas e bebidas), justamente as necessárias e suficientes para a gestão das franquias da “Pizza do Faustão”. O caso elenca como o registro de marcas no INPI é uma etapa essencial para todo e qualquer empreendedor, sobretudo como forma de alavancar a iniciativa comercial, seja com a sua divulgação ao mercado em estabelecimentos ou também em ambiente digital. Portanto, o registro com o posterior licenciamento de marca é fundamental para garantir a segurança e proteção jurídica adequada para o empresário. Em caso de dúvidas, é essencial contar com uma assessoria especializada em Propriedade Intelectual, com foco em marcas, e profissionais qualificados para informar de maneira prévia quais são os riscos envolvidos em operações, dando assim previsibilidade e segurança. Para mais informações, entre em contato com nossos especialistas da área de Propriedade Intelectual. Fonte: Notícias da TV (UOL)
Política ESG Ben & Jerry’s
Introdução A Ben & Jerry’s é uma companhia que se autoentitula “values-led”, pois, apesar de ser uma grande empresa internacionalizada, está fortemente preocupada em ser extremamente transparente quanto aos seus posicionamentos, mesmo que isso, às vezes, seja inicialmente contrário ao que uma empresa pensa em termos de lucratividade. Em 2021, por exemplo, nesse comprometimento com seus valores, a companhia decidiu encerrar suas vendas em territórios palestinos ocupados, o que significou uma decisão muito difícil e disruptiva para eles e que trouxe muitos desafios, mas que está justamente alinhado com a política de responsabilidade social que eles vêm adotando desde sua criação. Durante a incerteza e as mudanças que a pandemia trouxe, a Ben & Jerry’s conseguiu utilizar sua forma de operação do negócio, assim como a influência que a companhia poderia ter sobre a sociedade, para promover avanços sociais e justiça climática. A empresa não nega que essa maneira de operar pode ser frustrante em dados momentos, mas eles continuam agindo decidida e ousadamente. Eles se preocupam com problemas desde a paridade racial, dentro e fora da empresa, até a redução da sua pegada de carbono. Mesmo assim, seu objetivo principal em compartilhar essas ações não é para auto-vangloriação, mas para reportar seu progresso anual de forma transparente, permitindo que seus stakeholders e “fãs” possam cobrar pelos seus comprometimentos. Pautas levantadas Anualmente, desde 2006, a Ben & Jerry’s publica um Relatório de Avaliação Social e Ambiental (SEAR), trazendo, de maneira muito clara, concisa e transparente, tudo o que foi feito naquele ano referente a suas práticas ESG. É interessante ressaltar que a forma como a companhia traz essas informações parece refletir muito bem a maneira como acontece / aconteceu cada decisão e processo apresentado, não tentando exibir apenas o que funcionou e omitindo aquilo que não deu certo. Abaixo, estão alguns dos tópicos trazidos pelo Relatório anual de 2021: Decisão de encerrar as vendas na Cisjordânia: a companhia apresenta o contexto histórico que levou a essa decisão, além de todo o processo decisório, a reação do público ao anúncio do encerramento das vendas e o impacto em sua rede de franchising; Equidade racial: a empresa reconhece a superioridade numérica de empregados brancos e faz uma comparação com as proporções raciais de empregados em todos os Estados Unidos. Ademais, eles apresentam seus objetivos de equidade racial, o Diretor de Equidade Racial e Inclusão, contratado em 2020, e a Gestora da área responsável por reportar a esse diretor as atividades de seus franqueados. Ainda nesse tema, a Ben & Jerry’s relata seus esforços internos relativos a equidade racial e inclusão, suas operações para diversificar a força de trabalho, seus parceiros nessa demanda, sua preocupação ao recrutar franqueados e, também, ao contratar fornecedores; Ativismo: todos os anos, a companhia apresenta o trabalho ativista que desenvolveu detalhadamente em cada país, destacando as particularidades de cada um. Na Europa, por exemplo, o ativismo da empresa foi focado em garantir direitos e dignidade para refugiados. Já nos Estados Unidos, por outro lado, o foco foi na transformação da polícia americana e nos sistemas de segurança pública; Clima: a Ben & Jerry’s tem objetivos climáticos estabelecidos desde 2018 de acordo com pesquisas científicas realizadas sobre o tema e, todos os anos, eles apresentam o impacto climático da empresa, além do que foi feito por eles para chegar a tal impacto; Programa de Fornecimento Conduzido por Valores (VLS): a empresa ainda se preocupa com a origem e o fornecimento dos recursos utilizados em seus produtos. As raízes desse programa estão baseadas na equidade racial, justiça para fazendeiros e seus empregados, agricultura regenerativa, bem-estar animal e pautas sociais, combinando o bem-estar econômico com o lado social da empresa. Além disso, a companhia explicita sua preocupação com sua cadeia produtiva, desde a retirada do leite das vacas até a exportação pelo mundo. Ainda, eles têm programas específicos para a Europa e para os Estados Unidos; Embalagem: a Ben & Jerry’s tem uma lista de 3 objetivos relacionadas a suas embalagens [(i) 100% dos produtos sendo vendidos em embalagens que não contenham plásticos não-compostáveis baseados em petróleo; (ii) 100% dos produtos com instruções de descarte; (iii) 100% das embalagens oriundas de recursos sustentáveis] e, todos os anos, eles demonstram o progresso que tiveram em relação a esses objetivos; Ben & Jerry’s Foundation: essa fundação, criada em 1985, surgiu de um “presente” inicial do fundador Ben, além de um compromisso sem precedentes do Conselho da empresa em destinar 7,5% dos lucros anteriores às taxas à filantropia. Em 2021, USD$4.754.925,00 foram direcionados à Fundação, dentro da qual há diversos programas que miram a atuação em diversas áreas diferentes. Impacto do ESG para cada agente O impacto gerado por práticas ESG adotadas por empresas inicia-se nos consumidores. É cada vez mais comum ver o consumidor considerando questões de sustentabilidade e responsabilidade social antes de escolher consumir determinado produto. Um estudo do IBM aponta que, de 2019 a 2021, houve um aumento de 22% (vinte e dois porcento) de consumidores considerando sustentabilidade, pelo menos, moderadamente importante. Nesse mesmo estudo, observa-se que, tratando-se de produtos ligados a deslocamento, quase 40% dos consumidores dizem que fatores ambientais são mais importantes do que o próprio custo, conforto e conveniência (3 fatores anteriormente utilizados para definir preferências de viagens). Por outro lado, ao contrário do que a Ben & Jerry’s vem construindo há anos, apenas 10% das empresas na indústria consumerista definiram suas próprias métricas de progresso sustentável. O gráfico abaixo mostra a comparação entre 2019 e 2021 em relação à disposição dos consumidores a pagar mais por um produto sustentável: Estudo do IBM Institute for Business Value Não apenas os consumidores, mas também os investidores se preocupam com essas práticas. Assim como demonstrado acima, os consumidores estão cada vez mais preocupados com um consumo responsável, mas funcionários, em geral, também buscam trabalhar em locais alinhados a seus próprios valores. Investimentos em práticas ESG trazem resultados mais visíveis a longo prazo, o que acaba atraindo investidores que enxergam esse potencial. Ademais, seguir uma agenda ESG, consequentemente, preserva a
SouthRock, administradora da Starbucks no Brasil, enfrenta crise após perda da licença da marca e vai atrás de solução judicial
A SouthRock, empresa responsável pela gestão das unidades da Starbucks no Brasil, enfrenta uma crise significativa ao perder a licença para utilizar a marca Starbucks no país. A empresa entrou com um pedido de recuperação judicial perante a Justiça Paulista com dívidas estimadas em R$ 1,8 bilhão. Com 187 lojas Starbucks em solo brasileiro, a empresa agora se vê obrigada a fechar ou realizar o rebranding de suas operações para continuar funcionando. Em razão disso, a Starbucks Coffee International rescindiu as licenças da marca devido à inadimplência, notificando a empresa brasileira no último dia 13 de outubro. A SouthRock busca reverter essa decisão nos tribunais brasileiros, trazendo o argumento de que a manutenção das atividades é crucial para viabilizar a reestruturação da dívida. Além disso, a empresa alega que a notificação de rescisão não pode ter efeitos imediatos em contratos de tempo determinado. A relevância da marca Starbucks para a SouthRock é destacada, pois o faturamento bruto mensal das lojas Starbucks ultrapassa R$ 50 milhões, representando uma parte substancial do fluxo de caixa consolidado do grupo. Sendo assim, foi protocolado pedido de recuperação judicial e uma liminar para bloquear a rescisão da Starbucks Internacional. O uso da marca Starbucks é essencial para a retomada de um equilíbrio financeiro às contas da empresa, já que se vale de sua aparência perante o público consumidor para o estímulo de suas vendas em face da clientela. Sem a marca, é ainda mais complexo para que a organização venha a obter novamente um superávit. A queda nas vendas é explicada como decorrência da crise advinda com a pandemia, inflação, altas taxas de juros e dificuldades em obter crédito para capital de giro, de modo que as vendas diminuíram na porcentagem de 90% em 2020, 70% em 2021 e 30% em 2022. Fundada em 2015 como uma empresa de private equity em São Paulo, a SouthRock controla 21 empresas relacionadas à comida fast-food, além de Starbucks, Eataly, TGI Friday’s e Subway. O desfecho dessa situação continuará a ser acompanhado de perto, pois a empresa em questão enfrenta a tarefa complexa de reestruturar seus negócios e preservar marcas tão relevantes no cenário brasileiro. É essencial que um profissional habilitado e com conhecimento em marcas esteja auxiliando a organização em negociações desta natureza, justamente para garantir a manutenção da marca e a sua viabilidade no mercado. Para mais informações, consulte nossa equipe de Propriedade Intelectual.
Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) publica o Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI)
Foi publicado, em 24 de outubro de 2023 (24/10/2023), o Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). A cada 2 (dois) anos, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) elabora um documento com os objetivos, metas e diretrizes da ENPI. O monitoramento do Plano será realizado por meio de um relatório semestral de andamento da execução das entregas. Para o período de 2023/2025, 3 metas foram estabelecidas, sendo elas: Meta 1: 3 anos para a decisão sobre pedidos de Patentes contados do depósito (em dezembro de 2022, o prazo médio era de 6,9 anos); Meta 2: Brasil na 3ª posição em número de registro de Marcas (em 2022, a posição era a 6ª) e 11º com maior número de depósitos de Desenhos Industriais (em 2022, a posição era a 12ª); e Meta 3: 450 projetos de inovação beneficiados por mentorias e capacitação em Propriedade Intelectual. Além disso, foram estabelecidos 7 eixos de atuação do Plano, cada um com ações e entregas específicas a serem realizadas nesse biênio. Esses eixos são: Eixo 1: promover a competitividade e o desenvolvimento de negócios a partir da Propriedade Intelectual; Eixo 2: promover ações para disseminar a cultura de Propriedade Intelectual, tornar seu sistema e ferramentas conhecidos para capacitar profissionais; Eixo 3: garantir uma boa governança e fortalecimento institucional; Eixo 4: modernizar marcos legais e infralegais, trazendo maior transparência, segurança e previsibilidade e simplificando procedimentos; Eixo 5: conscientizar a sociedade da relevância dos direitos de Propriedade Intelectual; Eixo 6: utilizar dados prospectivos para ter visão de futuro para a inovação e a economia criativa; Eixo 7: inserir o Brasil no sistema global de Propriedade Intelectual. Insight: o Plano elaborado e divulgado insere e projeta novamente o Brasil como um relevante “player” internacional em Propriedade Intelectual, seja como país onde há o incentivo à inovação, bem como pelo alto número de depósitos de pedidos de registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para mais informações, consulte nossos especialistas de Propriedade Intelectual.
Novas Portarias do INPI desburocratizam a averbação e registro de licenças
No decorrer de julho de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou as Portarias nº 26 e nº 27, já em vigor, alterando as diretrizes de averbação e de registro de contratos envolvendo transferência de tecnologia e franquias. Com as novas regras, esses procedimentos são desburocratizados e simplificados, favorecendo o empreendedorismo e os investimentos no Brasil. A seguir, está uma lista resumida das novas mudanças: Possibilidade de licenciamento temporário de know-how; Fim da obrigatoriedade da Ficha Cadastro; Outros documentos, como estatuto social, por exemplo, também não são mais obrigatórios de apresentação; Fim da necessidade de notarizar e apostilar ou consularizar os documentos assinados digitalmente no exterior, mas as formalidades continuam para os assinados fisicamente no exterior; Desnecessidade de uso da chave ICP-Brasil para assinaturas digitais; Fim da obrigatoriedade de rubrica em todas as páginas e da assinatura de 2 (duas) testemunhas. Caso o seu negócio tenha alguma relação com as atividades elencadas acima, não deixe de consultar nossos especialistas no tema de Propriedade Intelectual.
Adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste: PDL 446/2022
Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Decreto Legislativo (“PDL”) nº 466/2022, que aprova a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste. Este tratado estabelece que até o momento 87 países signatários devem reconhecer os microrganismos depositados como parte do processo de obtenção de Patentes. O próprio material biológico a que se refere o pedido da Patente deverá, obrigatoriamente, ser depositado em uma Autoridade Depositária Internacional (IDA), substituindo a necessidade de uma difícil descrição do material. Na América do Sul, a única IDA existente hoje encontra-se no Chile. Com a adesão brasileira, haverá redução de custos, de burocracia e de riscos, trazendo padronização na estocagem e manutenção, além de estímulo nacional ao desenvolvimento e inovação na área de biotecnologia. Assim, o desenvolvimento sustentável, diretamente ligado à biotecnologia, também será impulsionado no Brasil e em outros países da América Latina. Para mais informações, consulte nossos especialistas de Propriedade Intelectual do PDK Advogados.