CNJ aprova novas regras para acordos trabalhistas extrajudiciais: Entenda a Resolução nº 586
No dia 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, que dispõe sobre a validade e novas regras para os acordos trabalhistas extrajudiciais. Com base na nova Resolução, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho poderão dar ampla e geral quitação sobre todas as verbas […]
Registro de Software no INPI: Vale a pena proteger sua criação?
Nesse artigo nós vamos abordar o Registro de Software no INPI e entender se vale a pena proteger a sua criação! Um programa de computador, também conhecido como software, consiste em um conjunto estruturado de instruções escritas em uma linguagem de programação (código-fonte) que permite a execução de uma ou mais tarefas. Essas instruções são […]
A importância da Anatel na discussão sobre as BETs no Brasil
Recentemente, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações tem estado envolvida em várias ações relacionadas a sites de apostas esportivas.1. Então, nesse artigo nós vamos abordar a importância da Anatel na discussão sobre as BETs no Brasil. A Anatel e a certificação das casas de apostas no Rio de Janeiro Recentemente, uma decisão judicial […]
Registro e Escritura Pública: Garantias essenciais para a propriedade imobiliária no Brasil
Mais de 40 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura pública, sendo que cerca de 60% do total dos imóveis brasileiros tem algum tipo de irregularidade a ser sanada, segundo informações recentes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Tais irregularidades dificultam ou mesmo impedem transações imobiliárias, como por exemplo, a obtenção de […]
Gestão de Conflitos no Setor de Óleo e Gás: Estratégias Legais e Práticas Proativas para um Ambiente de Negócios Sustentável
A indústria de óleo e gás desempenha um papel crucial na economia global, sendo um dos principais impulsionadores da economia global e contribuindo significativamente para o PIB de muitos países e regiões. Além disso, são as principais fontes de energia do mundo, respondendo por uma grande parte do consumo energético global; são fundamentais para a […]
Mudanças Regulatórias no Rio de Janeiro impactam o Setor de Energia e Telecomunicações
O cenário regulatório do Rio de Janeiro passou por transformações significativas em 2024, com a aprovação de duas novas leis que impactam diretamente os setores de energia e telecomunicações. A Lei Complementar nº 270/2024 estabelece a obrigatoriedade de redes subterrâneas em novos projetos, enquanto a Lei Ordinária nº 10.268/2024 exige atendimento presencial das operadoras de […]
Apostas esportivas: entenda o que está em jogo com o Projeto de Lei 3626/23
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas foi encaminhado, no dia 26/09/2023 (terça-feira), ao Senado Federal para votação. O Projeto chega ao Senado com emendas e será analisado, simultaneamente, pelas Comissões do Esporte e Assuntos Econômicos. Sabendo da possibilidade da Medida Provisória 1.182/23 não ser votada […]
Conheça a Portaria que estabelece diretrizes para o compartilhamento de postes
MME e MCom assinaram na data de ontem (26/09/2023) a portaria nº 10563 que instituiu a Política Nacional de Compartilhamento de Postes – “Poste Legal”, entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto apresentado traz os objetivos e princípios que passarão a nortear o compartilhamento de postes e […]
Prêmio ABDI e Anatel de Redes Privativas
Agência selecionará, em quatro categorias, os melhores usos de redes privativas sem fio no Brasil. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), promovem a premiação para as melhores práticas de redes privativas sem fio, no Brasil. A ação se dá no âmbito de um acordo de […]
ADI 4906: Análise da Constitucionalidade do Art. 17-B da Lei 9.613/98, acrescido pela Lei 12.683/12
Sobre a necessidade de entrega de dados à autoridades policiais e ao MP. STF julgou que as operadoras de telecomunicações devem entregar os dados dos clientes às autoridades policiais, e ao Ministério Público, sem a necessidade de ordem judicial. O Supremo Tribunal Federal julgou, em plenário virtual, pela constitucionalidade do art. 17-B da Lei 9.613, […]