CNJ aprova novas regras para acordos trabalhistas extrajudiciais: Entenda a Resolução nº 586
No dia 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, que dispõe sobre a validade e novas regras para os acordos trabalhistas extrajudiciais. Com base na nova Resolução, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho poderão dar ampla e geral quitação sobre todas as verbas […]
Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil: Estratégias Legais e Sociais para Erradicar a Exploração de Crianças
No dia 12 de junho, celebramos o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, uma data essencial para refletirmos sobre um problema que afeta milhões de crianças no Brasil e no mundo. O trabalho infantil priva crianças de direitos fundamentais como educação, saúde e lazer, perpetuando ciclos de pobreza e vulnerabilidade. No Brasil, a legislação […]
Rescisão Indireta: Empresa é condenada por não possibilitar troca de turno à empregada lactante
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15 – Campinas) acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de uma Colaboradora que estava em período de amamentação do filho recém-nascido, condenando a Organização ao pagamento de todas as verbas rescisórias e aos valores relacionados ao período de estabilidade pós-parto. Isto porque, de […]
Chuvas Devastadoras no Rio Grande do Sul: Ministério Público do Trabalho Emite Recomendações Essenciais para Trabalhadores e Empresas Afetadas e Destaca Medidas Emergenciais Adotadas
As chuvas torrenciais que desabaram sobre o Rio Grande do Sul não apenas deixaram uma tristeza inominável, mas também lançaram trabalhadores e empresas em uma espiral de desespero. Com a tragédia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu denúncias de situações perigosas enfrentadas por trabalhadores obrigados a comparecer ao trabalho em áreas alagadas. Foram 69 […]
Riscos Trabalhistas na Terceirização do Setor de Telecomunicações: Estratégias Preventivas
Tratando-se de um setor de extrema importância, o mercado de telecomunicações desempenha um papel fundamental na economia brasileira, sendo essencial não apenas para a comunicação e conectividade, mas exercendo função imprescindível para o desenvolvimento tecnológico do país. Com um faturamento de R$ 179,74 bilhões em 2022, segundo a IDC Brasil, as atividades de telecomunicações em […]
Cobrança Sindical: Tribunal Superior do Trabalho irá discutir o direito de oposição pelos trabalhadores.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a instituição de contribuição assistencial, que é destinada ao custeio de atividades do sindicato, principalmente negociações coletivas. A contribuição pode ser destinada a todos os empregados, sindicalizados ou não, desde que seja negociada por acordo ou convenção coletiva e garanta o direito de oposição. No entanto, […]
Relatório de Transparência: Justiça Federal acata pedido da AGU e mantém a obrigatoriedade da publicação
Após a concessão de liminar que eximia as empresas de divulgarem os relatórios de transparência previstos na Lei de Igualdade Salarial, o Governo Federal, por meio da Advocacia Geral da União – AGU, conseguiu a suspensão da decisão. A AGU, na defesa da legislação, argumentou que as normas foram elaboradas com a participação de Confederações […]
Relatório de Transparência Salarial: TRF 2 e 3 (RJ e SP) concedem tutelas e empresas se eximem do envio de dados e divulgação do relatório
Nas primeiras análises do Poder Judiciário sobre o Relatório de Transparência Salarial e obrigações instituídas às empresas sobre o envio de dados, os Tribunais Regionais Federais abordaram, nas respectivas decisões, a constitucionalidade do Decreto 11.795/2023 e da Portaria MTE Nº. 3.714/2023, bem como a legalidade das obrigações impostas às empresas com 100 ou mais colaboradores. […]
Contribuição assistencial para os sindicatos: o que você e seus colaboradores precisam saber?
Após um longo período, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela legalidade da contribuição assistencial aos sindicatos, retomando a discussão das contribuições previstas no Art. 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a contribuição assistencial não se confunde com o imposto sindical, que era obrigatório e foi extinto com a reforma […]
A nova lei de igualdade salarial e as práticas ESG no mercado de trabalho
No dia 3 de julho de 2023, foi sancionada a lei de nº 14.611 que visa garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que desempenham a mesma função. Essa medida representa um marco importante na luta pela equidade de gênero e é um passo significativo em direção a um ambiente […]