DOJ: Atualização do guia de avaliação dos Programas de Integridade
Recentemente, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) anunciou a atualização dos termos do Evaluation of Corporate Compliance Programs (ECCP), que são utilizados no contexto de infrações ao Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). A novas diretrizes trazem para todo o mercado parâmetros imprescindíveis para a eficácia e implementação das boas práticas inerentes aos Programas […]
TST decide que as normas instituídas por meio da Reforma Trabalhista têm aplicabilidade retroativa.
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira, 25/11/2024, que a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/17, tem aplicação imediata sobre os contratos de trabalho em vigor na data de sua promulgação. No julgamento de um Recurso de Revista interposto pela JBS AS, que discutia a continuidade do pagamento das horas […]
CNJ aprova novas regras para acordos trabalhistas extrajudiciais: Entenda a Resolução nº 586
Neste artigo, vamos entender os alguns pontos da Resolução nº 586 e suas implicações para trabalhadores e empregadores. No dia 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, que dispõe sobre a validade e novas regras para os acordos trabalhistas extrajudiciais. Com base na nova […]
Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil: Estratégias Legais e Sociais para Erradicar a Exploração de Crianças
No dia 12 de junho, celebramos o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, uma data essencial para refletirmos sobre um problema que afeta milhões de crianças no Brasil e no mundo. O trabalho infantil priva crianças de direitos fundamentais como educação, saúde e lazer, perpetuando ciclos de pobreza e vulnerabilidade. No Brasil, a legislação […]
Rescisão Indireta: Empresa é condenada por não possibilitar troca de turno à empregada lactante
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15 – Campinas) acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de uma Colaboradora que estava em período de amamentação do filho recém-nascido, condenando a Organização ao pagamento de todas as verbas rescisórias e aos valores relacionados ao período de estabilidade pós-parto. Isto porque, de […]
Chuvas Devastadoras no Rio Grande do Sul: Ministério Público do Trabalho Emite Recomendações Essenciais para Trabalhadores e Empresas Afetadas e Destaca Medidas Emergenciais Adotadas
As chuvas torrenciais que desabaram sobre o Rio Grande do Sul não apenas deixaram uma tristeza inominável, mas também lançaram trabalhadores e empresas em uma espiral de desespero. Com a tragédia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu denúncias de situações perigosas enfrentadas por trabalhadores obrigados a comparecer ao trabalho em áreas alagadas. Foram 69 […]
Riscos Trabalhistas na Terceirização do Setor de Telecomunicações: Estratégias Preventivas
Tratando-se de um setor de extrema importância, o mercado de telecomunicações desempenha um papel fundamental na economia brasileira, sendo essencial não apenas para a comunicação e conectividade, mas exercendo função imprescindível para o desenvolvimento tecnológico do país. Com um faturamento de R$ 179,74 bilhões em 2022, segundo a IDC Brasil, as atividades de telecomunicações em […]
Cobrança Sindical: Tribunal Superior do Trabalho irá discutir o direito de oposição pelos trabalhadores.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a instituição de contribuição assistencial, que é destinada ao custeio de atividades do sindicato, principalmente negociações coletivas. A contribuição pode ser destinada a todos os empregados, sindicalizados ou não, desde que seja negociada por acordo ou convenção coletiva e garanta o direito de oposição. No entanto, […]
Relatório de Transparência: Justiça Federal acata pedido da AGU e mantém a obrigatoriedade da publicação
Após a concessão de liminar que eximia as empresas de divulgarem os relatórios de transparência previstos na Lei de Igualdade Salarial, o Governo Federal, por meio da Advocacia Geral da União – AGU, conseguiu a suspensão da decisão. A AGU, na defesa da legislação, argumentou que as normas foram elaboradas com a participação de Confederações […]
Relatório de Transparência Salarial: TRF 2 e 3 (RJ e SP) concedem tutelas e empresas se eximem do envio de dados e divulgação do relatório
Nas primeiras análises do Poder Judiciário sobre o Relatório de Transparência Salarial e obrigações instituídas às empresas sobre o envio de dados, os Tribunais Regionais Federais abordaram, nas respectivas decisões, a constitucionalidade do Decreto 11.795/2023 e da Portaria MTE Nº. 3.714/2023, bem como a legalidade das obrigações impostas às empresas com 100 ou mais colaboradores. […]