Publicada a Lei nº 14.754/2023 que regula a tributação de aplicações em fundos de investimentos no País e das offshores
No dia 13 de dezembro de 2023 foi promulgada a Lei 14.754/2023 que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Fundos Exclusivos Os fundos exclusivos só eram tributados no momento do […]
Senado aprova medidas especiais de negociação de dívidas e redução de multas fiscais com a RFB
O que isso significa para os contribuintes? Boas notícias para as empresas que precisam renegociar os seus débitos! Foram aprovados nesta terça-feira (19/09) dois importantes projetos pela Comissão de Assuntos Econômicos da (CAE) do Senado, que podem seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos. O PL 4.287/2023 oferece às empresas com débitos […]
O que muda com a Reforma Tributária?
Impostos no Brasil: um desafio! Projeto de Emenda Constitucional nº 45/19 A Reforma Tributária está em pauta! O texto-base do Projeto de Emenda Constitucional nº45/19 já foi aprovado na Câmara dos Deputados em dois turnos e, agora, aguarda análise no Senado. Caso sofra modificações, retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Só então, seguirá […]
PGFN solta nota publica sobre decisão do STJ: benefícios fiscais e impactos no IRPJ/CSLL
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou na última segunda-feira (12/6) um importante esclarecimento sobre a decisão presente no Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a PGFN, essa decisão visa preservar a política social de benefícios fiscais concedidos por entes substanciais, respeitando o Pacto Federativo e sem afetar empresas […]