Novas Portarias do INPI desburocratizam a averbação e registro de licenças

No decorrer de julho de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou as Portarias nº 26 e nº 27, já em vigor, alterando as diretrizes de averbação e de registro de contratos envolvendo transferência de tecnologia e franquias. Com as novas regras, esses procedimentos são desburocratizados e simplificados, favorecendo o empreendedorismo e os investimentos no Brasil. 

A seguir, está uma lista resumida das novas mudanças: 

  • Possibilidade de licenciamento temporário de know-how; 
  • Fim da obrigatoriedade da Ficha Cadastro; 
  • Outros documentos, como estatuto social, por exemplo, também não são mais obrigatórios de apresentação; 
  • Fim da necessidade de notarizar e apostilar ou consularizar os documentos assinados digitalmente no exterior, mas as formalidades continuam para os assinados fisicamente no exterior; 
  • Desnecessidade de uso da chave ICP-Brasil para assinaturas digitais;
  • Fim da obrigatoriedade de rubrica em todas as páginas e da assinatura de 2 (duas) testemunhas. 

Caso o seu negócio tenha alguma relação com as atividades elencadas acima, não deixe de consultar nossos especialistas no tema de Propriedade Intelectual.  

Mais Insights

Qual é o impacto de políticas de diversidade nas big techs?

Qual é o impacto de políticas de diversidade nas big techs?

Como o direito digital protege os consumidores em transações online?

Como o direito digital protege os consumidores no mundo online?

Erro na cotação do dólar no Google reacende debate sobre responsabilidades digitais

Erro na cotação do dólar no Google reacende debate sobre responsabilidades digitais

Correção monetária e juros: O que muda com a atualização do código civil?

Correção monetária e juros: O que muda com a atualização do código civil?