Reconhecimento da Identidade Intersexo nos Registros Civis Brasileiros

Em 15 de julho de 2023, o Brasil deu um passo histórico ao reconhecer oficialmente o termo “intersexo” em um registro civil. Após uma longa luta judicial iniciada em julho de 2021, a jornalista e fotógrafa Céu Albuquerque tornou-se a primeira pessoa no Brasil a ter o termo “intersexo” incluído em seu registro civil. A fotógrafa contou que “já fez oito cirurgias para corrigir uma mutilação sofrida na infância, (e) foi buscar o documento, na quinta-feira (7), no Cartório de Registro Civil de Olinda, onde mora hoje e foi registrada quando nasceu.”[1]

Essa conquista não apenas marca um marco para a comunidade intersexo, mas também representa um avanço significativo para a sociedade brasileira como um todo, promovendo a diversidade e o reconhecimento das diversas identidades de gênero.

A intersexualidade abrange uma ampla gama de variações nas características sexuais inatas de uma pessoa, que podem incluir diferenças cromossômicas (como XXY), genitais com características de ambos os sexos ou que não se encaixam em definições típicas de masculino ou feminino, e alterações hormonais. É importante ressaltar que a intersexo é uma variação natural da anatomia humana e não deve ser considerada uma condição médica a ser “corrigida”.

No entanto, a falta de reconhecimento e compreensão da intersexualidade pode levar à exclusão social, bullying, violência física e verbal, e até mesmo à mutilação genital em crianças intersexo. Essas discriminações e violências evidenciam a urgência de ampliar a conscientização e a proteção dos direitos das pessoas intersexo.

As cirurgias de redesignação genital em bebês intersexo são particularmente preocupantes, violando os direitos humanos da criança e podendo causar graves consequências físicas e psicológicas. Essas práticas destacam a necessidade urgente de proteger os direitos das pessoas intersexo e garantir que todas as intervenções médicas sejam realizadas com o pleno consentimento dos pais ou responsáveis legais.

A história de Céu Albuquerque se torna um símbolo da luta por reconhecimento e autodeterminação da comunidade intersexo no Brasil. Sua batalha judicial para ter sua identidade intersexo reconhecida legalmente ilustra as diversas barreiras enfrentadas por pessoas intersexo no país, como a falta de informação, o preconceito e a dificuldade de acesso à justiça.

A autodeterminação, neste contexto, refere-se ao direito de uma pessoa de decidir sobre seu próprio corpo e identidade. Para a comunidade intersexo, isso pode significar o direito de decidir se querem ou não passar por cirurgias de normalização genital na infância, o direito de identificar-se como intersexo e o direito de viver de acordo com sua identidade intersexo.

A conquista de Céu Albuquerque abre caminho para a luta por mais direitos e reconhecimento da comunidade intersexo no Brasil. É necessário que o Estado brasileiro implemente políticas públicas que combatam a discriminação, promovam a inclusão e garantam o acesso à saúde e à justiça para todas as pessoas intersexo. A luta da comunidade intersexo se conecta à luta por uma sociedade mais justa e inclusiva, que reconheça e valorize a diversidade em todas as suas formas. Além disso, é fundamental que o direito à autodeterminação seja respeitado, permitindo que as pessoas intersexo tenham controle sobre suas próprias identidades e corpos.

Diante desse contexto de luta por reconhecimento e autodeterminação da comunidade intersexo, é fundamental que aqueles que se identificam como intersexo ou trans também estejam cientes de seus direitos legais e das opções disponíveis para garantir o reconhecimento de sua identidade nos registros civis.

 

Em casos em que se enfrentam obstáculos burocráticos ou discriminação, buscar orientação jurídica especializada pode ser uma medida crucial. A assistência de um escritório de advocacia com profissionais que lutam por causas de Diversidade e Inclusão pode oferecer suporte legal e representação adequada para pleitear o reconhecimento devido no registro civil, assegurando assim o pleno exercício dos direitos e a dignidade de cada indivíduo.

 

#FaçaJusAoFuturo

#FaçaComPDK

[1] Pernambucana é 1ª pessoa do país a conseguir na Justiça termo ‘intersexo’ em documento. Disponível em [https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2021/06/25/

ativista-intersexo-passou-por-7-cirurgias-para-corrigir-mutilacao-na-infancia-sinto-que-algo-meu-foi-roubado.ghtml]. Acessado em 19.03.2024.

 

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