Relatório de Transparência: Justiça Federal acata pedido da AGU e mantém a obrigatoriedade da publicação

Após a concessão de liminar que eximia as empresas de divulgarem os relatórios de transparência previstos na Lei de Igualdade Salarial, o Governo Federal, por meio da Advocacia Geral da União – AGU, conseguiu a suspensão da decisão.

A AGU, na defesa da legislação, argumentou que as normas foram elaboradas com a participação de Confederações empresariais e que não há nenhuma espécie de violação de dados pessoais ou exposição indevida, tendo em vista que os salários individuais não são divulgados, mas somente a diferença de percentual dos valores pagos.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao acatar o pedido da AGU, afirmou :

Além disso, presente o periculum in mora reverso, traduzido pelo prejuízo que toda sociedade teria que suportar ao ter afastada legislação que se representa vital ao combate à desigualdade sistêmica e na proteção dos direitos da mulher”

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