A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo quando a correspondência não é efetivamente recebida.
O entendimento foi adotado no Acórdão nº 2182346, referente ao processo nº 0700096-76.2026.8.07.0006, julgado em 22 de setembro de 2026.
No caso, uma instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão de veículo após o inadimplemento do financiamento. O processo havia sido extinto em primeira instância porque a notificação encaminhada pelos Correios retornou sem entrega, em razão da ausência da destinatária.
Ao analisar o recurso, o TJDFT cassou a sentença e determinou o regular prosseguimento do processo.
O recebimento da notificação é obrigatório?
Para essa modalidade específica de ação, não.
A decisão segue a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132.
Segundo o STJ, em ações de busca e apreensão baseadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente demonstrar que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual. Não é necessário provar que a correspondência foi efetivamente recebida pelo devedor ou por terceiros.
É importante observar que esse entendimento está relacionado especificamente à comprovação da mora nas hipóteses regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969 e não deve ser automaticamente transportado para qualquer tipo de notificação ou relação contratual.
O que aconteceu no caso analisado?
A correspondência havia sido encaminhada ao endereço fornecido pela própria contratante.
Contudo, os Correios devolveram a notificação indicando a ausência da destinatária.
Em primeira instância, entendeu-se que a mora não estava devidamente comprovada, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito.
A 8ª Turma Cível adotou entendimento diferente.
Como havia prova de que a instituição financeira encaminhou a notificação corretamente ao endereço constante do contrato, considerou preenchido o requisito necessário para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Por que a atualização cadastral é importante?
A decisão reforça uma consequência prática importante para empresas e consumidores que celebram contratos de financiamento.
O endereço informado no momento da contratação pode permanecer juridicamente relevante durante toda a vigência da relação.
Por isso, uma mudança de endereço que não seja formalmente comunicada ao credor pode produzir riscos.
A simples alegação posterior de que a correspondência não foi recebida pode não ser suficiente para impedir a comprovação da mora quando o credor demonstrar que realizou o envio corretamente ao endereço contratual.
Impactos para instituições financeiras e credores
Para as instituições que concedem crédito com garantia fiduciária, o entendimento oferece maior previsibilidade quanto à documentação necessária para ajuizar ações de busca e apreensão.
Isso não elimina, entretanto, a necessidade de procedimentos internos consistentes.
Alguns cuidados permanecem relevantes:
- conferir o endereço previsto no instrumento contratual;
- utilizar meios de envio capazes de produzir prova documental;
- preservar comprovantes de postagem;
- manter registros de devoluções dos Correios;
- documentar alterações cadastrais comunicadas pelo cliente;
- garantir coerência entre contrato, cadastro e notificação.
Uma falha operacional na identificação ou no registro do endereço pode gerar discussões que não estariam abrangidas pela mesma lógica aplicada pelo TJDFT.
Impactos para empresas devedoras
Empresas que possuam veículos, equipamentos ou outros bens adquiridos por meio de contratos com alienação fiduciária também devem incorporar a atualização cadastral à sua rotina de gestão contratual.
Mudanças de sede, filiais ou locais de recebimento de correspondências devem ser formalmente comunicadas aos credores.
Também é recomendável que a organização mantenha controle sobre:
- contratos de financiamento em andamento;
- endereços cadastrados em cada instrumento;
- correspondências recebidas;
- notificações extrajudiciais;
- vencimentos e inadimplementos;
- comunicações formais encaminhadas às instituições financeiras.
Um tema de governança contratual
O julgamento demonstra como questões cadastrais e administrativas podem assumir importância jurídica relevante.
Em estruturas empresariais com grande volume de contratos, a gestão dos dados contratuais não deve ser tratada apenas como atividade operacional.
Informações desatualizadas podem interferir no exercício de direitos, na defesa em processos judiciais e na efetividade de garantias.
Para credores e devedores, a prevenção passa pela combinação entre documentação adequada, gestão cadastral e acompanhamento dos contratos ao longo de toda a relação.
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