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Novidades e insights do mundo jurídico.

Rafael Pistono é reconhecido pelo Lexology Index na área de Telecom & Media

ANPD orienta sobre aferição de idade no ECA Digital e impõe novo padrão regulatório para empresas

Uso indevido de imagem de ex-empregado gera indenização e reforça a necessidade de governança nas empresas

Lei nº 15.352/2026 transforma a ANPD em agência reguladora e altera o cenário de fiscalização no Brasil

ANPD realiza primeira intimação eletrônica de DPO e inaugura nova fase de fiscalização da LGPD

Participação de menores como sócios é permitida, mas exige estrutura jurídica adequada

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