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Novidades e insights do mundo jurídico.

2 de março de 2026

Sancionada lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados

2 de março de 2026

Indenização por danos morais decorrente de vazamento de dados em ambiente de Operador de Dados

2 de março de 2026

ANPD publica Nota Técnica sobre o sistema Grok e reforça responsabilidade no uso de Inteligência Artificial

2 de março de 2026

Reforma do ITCMD e o impacto da LC 227/2026 nos planejamentos sucessórios

2 de março de 2026

Pequeno produtor agrônomo e cultivo de cannabis medicinal: o que muda com as novas resoluções da Anvisa

2 de março de 2026

STJ consolida entendimento sobre fraude de boleto e redefine o padrão de responsabilidade civil empresarial