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Novidades e insights do mundo jurídico.

ANPD abre consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade no ambiente digital

ANPD e MEC firmam parceria para fortalecer a cultura de proteção de dados na educação

STJ admite uso de prova obtida em ação cível extinta em investigação criminal

STJ afasta uso de mandado de injunção para autorizar cultivo doméstico de cannabis

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Neurotecnologias e proteção de dados: novos desafios para a privacidade e a governança corporativa