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Novidades e insights do mundo jurídico.

ANPD realiza primeira intimação eletrônica de DPO e inaugura nova fase de fiscalização da LGPD

Participação de menores como sócios é permitida, mas exige estrutura jurídica adequada

STJ reconhece validade de procurações eletrônicas sem certificação ICP-Brasil e reforça a importância da governança digital

STJ define critérios para medidas atípicas na execução civil e reforça a necessidade de estratégia jurídica

STJ valida notificação eletrônica ao consumidor e eleva o padrão de governança das empresas

PDK Advogados é reconhecido no Legal 100 – 2026 como Best Law Practice Business of the Year – Brazi

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