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Novidades e insights do mundo jurídico.

Inteligência Artificial na medicina passa a ter regras específicas no Brasil

TRT-10 anula dispositivos sobre atuação de médico do trabalho em defesa do empregador

STF suspende definição do mínimo existencial em casos de superendividamento

STJ reconhece regulamentação da Anvisa para cultivo medicinal da cannabis

STJ valida assinatura digital e limita formalismo no Judiciário

STJ reafirma direito de arrependimento de 7 dias para compra online de passagens aéreas

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