A Lei Complementar nº 227 de 2026 inaugura um novo marco para o ITCMD no Brasil e altera profundamente a lógica tradicional do planejamento sucessório patrimonial.

A principal mudança está na definição da base de cálculo. A partir da nova regra, o imposto passa a incidir sobre o valor de mercado dos bens transmitidos, abandonando critérios históricos ou contábeis. Soma-se a isso a progressividade das alíquotas, que amplia a carga tributária conforme o valor do patrimônio transferido.

Na prática, o modelo clássico da holding patrimonial estruturada exclusivamente para eficiência fiscal perde grande parte de sua vantagem histórica.

O que efetivamente muda

A base de cálculo deixa de refletir o valor contábil e passa a capturar a valorização real dos ativos. Imóveis, participações societárias e investimentos passam a ser tributados pelo valor de mercado no momento da transmissão.

Além disso, a progressividade das alíquotas amplia a incidência fiscal sobre patrimônios mais elevados.

O impacto é duplo. A base tributável cresce e a alíquota efetiva também pode aumentar.

Em muitos casos, a carga tributária sucessória pode se aproximar do dobro do que se projetava em planejamentos estruturados sob a lógica anterior.

Riscos e implicações patrimoniais

A mudança pode gerar efeitos relevantes:

Recalibragem imediata de planejamentos sucessórios vigentes.
Aumento substancial do passivo tributário projetado.
Pressão sobre liquidez no momento da transmissão.
Risco de venda apressada de ativos para pagamento do imposto.
Desestruturação de holdings criadas apenas com finalidade fiscal.

Para famílias empresárias e estruturas patrimoniais complexas, o impacto não é apenas tributário. É estratégico.

O planejamento sucessório deixa de ser apenas uma ferramenta de economia fiscal e passa a exigir gestão ativa de liquidez e governança patrimonial.

Recomendações estratégicas

Diante do novo cenário, recomenda-se a revisão imediata de todos os planejamentos sucessórios em vigor.

É essencial recalcular a exposição fiscal com base no valor de mercado dos ativos.

Simulações financeiras devem ser realizadas para avaliar o impacto real da progressividade.

Estratégias de liquidez, como seguros de vida ou instrumentos de previdência, passam a ser alternativas relevantes para evitar a necessidade de alienação de ativos em momento sensível.

A sucessão patrimonial torna-se tema de governança estratégica e não apenas de eficiência tributária.

Reflexão institucional

A LC 227 de 2026 reforça uma tendência clara de maior rigor fiscal nas transmissões patrimoniais.

Empresas familiares, holdings e estruturas de investimento precisam reavaliar suas estratégias sob uma perspectiva multidisciplinar que envolva tributário, societário e planejamento patrimonial.

O PDK Advogados acompanha as mudanças estruturais do sistema tributário brasileiro e seus impactos sobre governança corporativa e sucessão empresarial. Em nossos canais institucionais e no site, publicamos análises técnicas sobre reforma tributária, estruturas societárias e estratégias patrimoniais, sempre com foco em segurança jurídica e visão de longo prazo.