Tema 1.412 estabelece que a violência baseada no gênero pode justificar proteção mesmo sem vínculo familiar ou afetivo com o agressor

O Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao reconhecer que sua aplicação não depende necessariamente da existência de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre vítima e agressor.

Por unanimidade, no julgamento do ARE 1.537.713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412, o Plenário definiu que as medidas protetivas podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero.

O julgamento foi concluído em 19 de agosto de 2026 e sua tese deve orientar os processos semelhantes em tramitação no Poder Judiciário.

O que muda com a decisão?

Tradicionalmente, grande parte das discussões relacionadas à aplicação da Lei Maria da Penha concentrava-se na existência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

O STF estabeleceu uma perspectiva mais ampla.

A análise deve considerar principalmente se a violência foi praticada contra a mulher em razão do gênero, independentemente do espaço no qual ocorreu ou da relação formal existente entre as partes.

A decisão alcança, portanto, situações de violência baseada no gênero ocorridas em ambientes:

• profissionais;
• comunitários;
• institucionais;
• sociais;
• políticos.

O caso que deu origem ao julgamento envolvia uma mulher que relatou perseguições e ameaças de morte praticadas por um vizinho. As medidas protetivas haviam sido negadas porque não existia relação íntima de afeto entre as partes.

O STF afastou essa interpretação restritiva.

O que o STF efetivamente decidiu?

A tese fixada possui quatro pontos relevantes.

O primeiro estabelece que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de vínculo doméstico, familiar ou afetivo.

O segundo determina que, diante de risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, mesmo um juízo materialmente incompetente deve apreciar o pedido urgente antes de encaminhá-lo ao órgão competente.

O terceiro reconhece expressamente que a proteção contra violência de gênero também compreende a violência política contra a mulher, observada a competência da Justiça Eleitoral.

Por fim, a tese reafirma a possibilidade de adoção de medidas protetivas em situações urgentes por delegados ou agentes policiais, nas hipóteses admitidas pela jurisprudência do STF.

Violência de gênero passa a ser o ponto central da análise

A decisão não significa que qualquer conflito envolvendo uma mulher passará automaticamente a ser submetido à Lei Maria da Penha.

É necessário identificar a existência de violência baseada no gênero.

Por isso, a análise deve considerar as circunstâncias concretas da ocorrência, as relações de poder existentes, eventuais vulnerabilidades e os elementos que indiquem que a violência foi motivada ou potencializada pela condição feminina da vítima.

Essa distinção é fundamental para evitar tanto interpretações excessivamente restritivas quanto a aplicação automática da legislação a situações que não apresentem componente de gênero.

Entendimento já começa a produzir efeitos

Em 2 de outubro de 2026, o Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou uma das aplicações concretas do novo entendimento.

O caso envolveu uma mulher indígena, pescadora e em situação de vulnerabilidade social que relatou ameaças de morte realizadas por homens armados durante uma disputa relacionada à posse de imóvel rural.

Segundo a decisão, embora não houvesse relação doméstica ou familiar entre a vítima e os envolvidos, as circunstâncias indicavam que a violência havia sido potencializada por sua condição de mulher.

Foram concedidas medidas protetivas, incluindo proibição de aproximação e contato, além de outras providências destinadas à proteção da vítima.

O caso demonstra que o Tema 1.412 possui consequências que ultrapassam as relações tradicionalmente associadas à violência doméstica.

E os ambientes de trabalho?

A tese também merece atenção no ambiente corporativo.

A própria comunicação oficial do STF menciona expressamente a possibilidade de aplicação das medidas protetivas em contextos profissionais quando houver violência contra a mulher baseada no gênero.

Isso não significa que todo conflito trabalhista ou episódio de assédio se enquadre automaticamente na Lei Maria da Penha.

Entretanto, situações envolvendo ameaças, perseguição, violência psicológica, violência física ou outros comportamentos baseados no gênero podem exigir uma análise mais ampla do risco enfrentado pela vítima.

Para empresas, o precedente reforça a importância de estruturas preventivas capazes de identificar e tratar essas situações.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

• políticas internas contra assédio e violência;
• canais de denúncia acessíveis;
• protocolos de acolhimento;
• procedimentos de investigação;
• proteção contra retaliações;
• preservação de evidências;
• treinamento de lideranças;
• integração entre Jurídico, Compliance, Recursos Humanos e Segurança.

Atenção às situações de maior vulnerabilidade

Determinadas condições podem ampliar a vulnerabilidade da vítima e precisam ser consideradas na avaliação do contexto da violência.

Mulheres migrantes, refugiadas ou deslocadas, por exemplo, podem enfrentar barreiras linguísticas, dependência econômica, isolamento social, dificuldades documentais e desconhecimento dos mecanismos de proteção disponíveis.

Nesses casos, ameaças relacionadas à situação migratória, retenção de documentos, dependência financeira ou isolamento podem ser utilizadas como instrumentos adicionais de controle.

A análise jurídica, portanto, deve considerar não apenas o fato isolado, mas também o contexto no qual a violência ocorre.

Proteção deixa de depender do espaço onde a violência ocorreu

O julgamento representa uma mudança relevante na interpretação das medidas protetivas.

A questão deixa de estar concentrada apenas em onde a violência ocorreu ou qual vínculo existia entre vítima e agressor.

O ponto central passa a ser a presença da violência baseada no gênero e o risco enfrentado pela mulher.

Essa perspectiva também está alinhada à Convenção de Belém do Pará, considerada pelo STF no julgamento, que reconhece a violência contra a mulher tanto na esfera privada quanto em outros espaços sociais.

Quais são os impactos para empresas e organizações?

O precedente amplia a importância de uma abordagem preventiva e contextualizada.

Empresas devem avaliar se seus protocolos internos estão preparados para identificar situações que possam extrapolar um conflito profissional comum e envolver violência baseada no gênero.

A resposta institucional pode exigir medidas de proteção imediata, preservação de informações, investigação interna, acionamento das autoridades competentes e suporte adequado à vítima.

Também é importante que organizações evitem tratar denúncias exclusivamente como conflitos interpessoais quando existirem elementos que indiquem assimetria de poder, intimidação ou violência relacionada ao gênero.

Uma proteção jurídica mais ampla

O Tema 1.412 reforça uma interpretação segundo a qual a proteção da mulher contra a violência de gênero não está restrita ao espaço doméstico.

O precedente passa a orientar a análise de situações ocorridas em diferentes ambientes e relações sociais, exigindo uma avaliação mais cuidadosa das circunstâncias e vulnerabilidades envolvidas.

Para mulheres, empresas e instituições, o cenário reforça a importância de reconhecer precocemente situações de risco e conhecer os mecanismos jurídicos disponíveis para proteção.

O PDK Advogados acompanha temas relacionados a Direito de Família, direitos fundamentais, relações de trabalho e políticas de prevenção e gestão de riscos envolvendo violência e discriminação.

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