STJ reforça devolução em dobro em casos de cobrança indevida

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de mérito do Tema 929, que discute as hipóteses de aplicação da devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento aprovado afasta a necessidade de comprovação de dolo, culpa ou má-fé subjetiva do fornecedor. O […]

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