STJ considera abusiva perda automática da proteção veicular por atraso na comunicação do sinistro

Decisão reforça limites para cláusulas restritivas em operações de proteção patrimonial mutualista A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou abusivas cláusulas de uma associação de proteção veicular que determinavam a perda automática dos benefícios quando o associado não comunicasse o acidente em até 30 minutos ou deixasse o local do sinistro. A decisão […]

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