Anvisa autoriza cultivo empresarial de cannabis medicinal no Brasil: impactos regulatórios e estratégicos para o setor
Novo marco regulatório amplia possibilidades industriais e exige governança sanitária estruturada A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou resolução que autoriza, sob critérios restritos, o cultivo da Cannabis sativa por pessoas jurídicas habilitadas, exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos, com limite de teor de THC de até 0,3%. A norma atende determinação do Superior […]
PDK Advogados é reconhecido no M&A Today – Global Awards 2026
O PDK Advogados foi reconhecido pelo M&A Today – Global Awards 2026 com o título de Best Law Practice Business of the Year – Brazil, distinção inserida no contexto do mercado de Fusões e Aquisições (M&A). A categoria considera aspectos institucionais e empresariais do escritório, incluindo posicionamento estratégico, presença de mercado, solidez organizacional e consistência […]
ANPD e dosimetria de multas: por que o tratamento de dados em larga escala é prioridade fiscalizatória em 2026–2027
A definição das prioridades da ANPD para 2026–2027 evidencia uma mudança importante na abordagem fiscalizatória. O foco deixa de ser apenas a ocorrência do incidente e passa a considerar, de forma ainda mais intensa, a natureza da base de dados afetada e a escala do tratamento. A classificação de uma base como de “Larga Escala” […]
Novas regras de segurança do PIX: o que muda no MED e como as empresas devem se preparar para 2026
As novas regras de segurança do PIX entram em vigor em fevereiro de 2026 com o objetivo de ampliar a proteção de usuários e empresas contra golpes eletrônicos. O principal avanço está no fortalecimento do Mecanismo Especial de Devolução, que passa a exigir das instituições financeiras uma atuação mais eficaz no rastreamento e bloqueio de […]
Lei nº 15.325/2026: como a regulamentação da profissão de multimídia impacta contratos, equipes e gestão de riscos
A entrada em vigor da Lei nº 15.325/2026 representa um marco regulatório relevante para empresas que atuam na economia digital. A norma regulamenta o exercício da profissão de multimídia e reconhece formalmente o profissional multifuncional apto a desempenhar atividades ligadas à criação, produção, edição, programação, publicação, gestão e distribuição de conteúdos digitais e audiovisuais. O […]
ECA Digital e fiscalização da ANPD: prazos, riscos e como as empresas devem se preparar para 2026
A ANPD estabeleceu o prazo final de 13 de fevereiro de 2026 para que empresas selecionadas apresentem informações detalhadas sobre as medidas técnicas e organizacionais adotadas para o cumprimento do ECA Digital. Embora essa fase inicial envolva apenas 37 organizações, o movimento antecipa a entrada em vigor obrigatória do ECA Digital para todo o mercado […]
Impenhorabilidade do bem de família: impactos da decisão do STJ para garantias imobiliárias e gestão de risco
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, mesmo quando a hipoteca foi constituída antes da formação da união estável e do nascimento de filho. No caso analisado, o imóvel foi oferecido como garantia em operações de crédito bancário quando […]
A prova digital na Justiça do Trabalho: a validade da geolocalização e os limites da ampla defesa
O avanço da digitalização das relações de trabalho tem ampliado o debate sobre o uso de provas tecnológicas em demandas trabalhistas. Entre elas, a geolocalização vem ganhando destaque como meio de prova relevante, especialmente em ações que discutem jornada, deslocamento e tempo à disposição do empregador. Decisões recentes de Turmas do TRT e do TST […]
PDK Advogados recebe reconhecimento internacional no Global 100 – 2026
O PDK Advogados foi reconhecido no Global 100 – 2026, na categoria Best Law Practice Business of the Year – Brazil. Esse reconhecimento internacional reflete a trajetória institucional do PDK, construída com base em consistência técnica, atuação estratégica e atenção permanente às transformações regulatórias que impactam diretamente o ambiente empresarial, especialmente em contextos digitais e […]
ANPD define prioridades regulatórias para os próximos biênios (2025/2026 e 2026/2027)
No biênio 2025/2026 e no biênio 2026/2027, é possível identificar os objetivos e as prioridades regulatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para os próximos anos. Nesse contexto, observa-se que as organizações devem se orientar pelas prioridades estabelecidas pela ANPD para o biênio 2025/2026, conforme disposto na Resolução nº 31, de 22 de […]