PDK Advogados é reconhecido pelo Global 100 pelo segundo ano consecutivo
O PDK Advogados foi novamente selecionado pelo Global 100, reconhecimento internacional promovido pela Global Publishing Media Group que reúne, anualmente, cem organizações de diferentes mercados ao redor do mundo. Na edição de 2027, o escritório integra a categoria “Best Law Practice Business of the Year – 2027 – Brazil”. A nova seleção acontece após o […]
A licitação começa antes do lance: o edital como filtro de acesso ao mercado público
Decisões recentes do Tribunal de Contas da União vêm delimitando até onde a Administração pode exigir sem transformar a habilitação em barreira, e o que isso significa para as empresas que pretendem disputar o novo ciclo de investimentos no Nordeste. Em boa parte das licitações, o resultado já está definido antes do primeiro lance, e […]
Novo Guia do CONAR atualiza publicidade com influenciadores, afiliados e inteligência artificial
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária atualizou o Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, trazendo novos parâmetros para marcas, agências, criadores de conteúdo, afiliados e demais participantes do ecossistema de marketing de influência. O texto foi aprovado pelo Conselho de Conteúdo do CONAR em 11 de maio de 2026, publicado em 12 de […]
ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes
A Agência Nacional de Proteção de Dados aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada em 25 de agosto de 2026 e decorre de Processo Administrativo Sancionador instaurado após anos de fiscalização da plataforma. Além […]
ANPD suspende transmissões ao vivo do Discord e inaugura nova etapa de fiscalização do ECA Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados determinou a suspensão temporária, em todo o território brasileiro, da funcionalidade Go Live do Discord e de recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo. A medida preventiva foi expedida em 12 de agosto de 2026, no contexto de processo de fiscalização instaurado para investigar possíveis falhas na […]
STJ responsabiliza agência online por falha de informação e assistência após cancelamento de voo
A simples intermediação na venda de uma passagem aérea não torna uma agência de viagens automaticamente responsável por todos os problemas ocorridos durante o transporte. No entanto, a situação pode ser diferente quando a própria intermediadora deixa de cumprir obrigações relacionadas à informação e à assistência ao consumidor. Essa distinção foi reafirmada pela Terceira Turma […]
STJ admite revisão e exoneração de alimentos vitalícios previstos em escritura pública
A previsão de uma pensão alimentícia vitalícia em escritura pública de divórcio não impede que a obrigação seja posteriormente revista ou extinta quando houver alteração relevante das circunstâncias que justificaram sua instituição. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 2.162.020/PR, relatado pelo ministro Ricardo […]
STF afasta restrições a benefício fiscal para pessoas com deficiência e autistas na compra de veículos
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o grau ou a intensidade da deficiência não pode ser utilizado, nos termos previstos originalmente pela Reforma Tributária, como critério para excluir pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista do benefício fiscal aplicável à aquisição de veículos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações […]
Pensão alimentícia após os 18 anos: TJSP mantém obrigação para filha universitária
A maioridade civil não provoca, por si só, a extinção da pensão alimentícia. Esse entendimento foi reafirmado pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao analisar ação de exoneração de alimentos proposta por um pai contra a filha maior de idade. No processo nº 1027159-45.2025.8.26.0576, o Tribunal manteve a […]
Felipe Costa integra o PDK Advogados
O PDK Advogados anuncia a chegada de Felipe Costa, profissional com 22 anos de carreira e ampla experiência em Direito Administrativo, infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas. Sua atuação fortalece a capacidade multidisciplinar do escritório em projetos que envolvem administração pública, iniciativa privada, estruturação jurídico-institucional, governança e desenvolvimento de infraestrutura. Experiência em concessões, PPPs e infraestrutura […]