Garantia de execução e seguro-garantia com retomada podem ser exigidos no mesmo edital?
O TCU respondeu que não, no Acórdão nº 1513/2026-Plenário. O fundamento adotado vai além do caso julgado e muda a forma de ler as cláusulas de garantia em qualquer edital de obra. Felipe Augusto Siqueira Costa | Sócio •· Infraestrutura e Concessões • Líder da Plataforma Nordeste Desde que a Lei nº 14.133/2021 passou a […]
STJ reconhece possibilidade de encerramento unilateral de conta-corrente por bancos
O Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que instituições financeiras podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente. No julgamento do Tema 1.119, a Segunda Seção afastou, para essa hipótese, a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que proíbe a recusa de venda ou prestação […]
INPI aumenta limite mensal de exame prioritário para patentes de telecomunicações
Empresas de telecomunicações e tecnologia passaram a contar com mais espaço para acelerar o exame de determinados pedidos de patente no Brasil. A Portaria Normativa INPI/PR/DIRPA nº 07/2026 elevou para três requerimentos por ciclo mensal, por depositante, o limite de pedidos de trâmite prioritário classificados em H04, categoria da Classificação Internacional de Patentes relacionada a […]
INPI reconhece Indicação Geográfica para a tiquira do Maranhão
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial reconheceu a Indicação Geográfica “Maranhão”, na modalidade Indicação de Procedência, para a tiquira, destilado artesanal produzido a partir da mandioca. O registro foi publicado em 22 de setembro de 2026 e corresponde à 181ª Indicação Geográfica reconhecida pelo INPI. A área delimitada compreende cinco municípios maranhenses: Santo Amaro do […]
INPI reconhece a Indicação Geográfica do polvilho da Região do Cará
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial reconheceu a Região do Cará, em Goiás, como Indicação Geográfica para a produção de polvilho. O registro, publicado na Revista da Propriedade Industrial em 15 de setembro de 2026, foi concedido na modalidade Indicação de Procedência e representa a primeira IG brasileira destinada ao produto. Com o reconhecimento, o […]
STJ reforça devolução em dobro em casos de cobrança indevida
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de mérito do Tema 929, que discute as hipóteses de aplicação da devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento aprovado afasta a necessidade de comprovação de dolo, culpa ou má-fé subjetiva do fornecedor. O […]
Responsabilidade civil no mercado de apostas
A proibição das apostas de quota fixa no Brasil encerra um ciclo regulatório, mas não encerra necessariamente as discussões jurídicas relacionadas às atividades desenvolvidas pelas empresas enquanto estavam autorizadas a operar. A Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota […]
Instagram deve reativar perfil de empresa que comercializa produtos à base de canabidiol
A Justiça do Paraná determinou a reativação do perfil no Instagram de uma empresa autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a atuar no comércio de produtos à base de canabidiol para finalidades terapêuticas. A sentença, proferida pela 1ª Vara Cível de Curitiba, confirmou decisão liminar que havia determinado o restabelecimento da conta. O […]
PDK Advogados é reconhecido pelo Global 100 pelo segundo ano consecutivo
O PDK Advogados foi novamente selecionado pelo Global 100, reconhecimento internacional promovido pela Global Publishing Media Group que reúne, anualmente, cem organizações de diferentes mercados ao redor do mundo. Na edição de 2027, o escritório integra a categoria “Best Law Practice Business of the Year – 2027 – Brazil”. A nova seleção acontece após o […]
A licitação começa antes do lance: o edital como filtro de acesso ao mercado público
Decisões recentes do Tribunal de Contas da União vêm delimitando até onde a Administração pode exigir sem transformar a habilitação em barreira, e o que isso significa para as empresas que pretendem disputar o novo ciclo de investimentos no Nordeste. Em boa parte das licitações, o resultado já está definido antes do primeiro lance, e […]