STJ admite uso de prova obtida em ação cível extinta em investigação criminal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que provas obtidas de forma lícita em ação cível podem ser utilizadas em investigação criminal, mesmo quando o processo cível é posteriormente extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O entendimento reforça que a validade da prova está relacionada à legalidade de […]
STJ afasta uso de mandado de injunção para autorizar cultivo doméstico de cannabis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mandado de injunção não é instrumento processual adequado para obter autorização de cultivo doméstico de cannabis, ainda que o pedido esteja relacionado a finalidade medicinal. O entendimento do Tribunal reforça os limites institucionais da atuação judicial em temas regulatórios sensíveis. Para o STJ, mesmo […]
STJ avança em discussão sobre quebra de sigilo bancário em ações cíveis
O Superior Tribunal de Justiça avançou na discussão sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário no âmbito de ações cíveis, tema que envolve o equilíbrio entre o direito à privacidade, a proteção de dados financeiros e a necessidade de produção de provas no processo judicial. A discussão ganha relevância porque, embora o sigilo bancário […]
Neurotecnologias e proteção de dados: novos desafios para a privacidade e a governança corporativa
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o Radar Tecnológico nº 4, dedicado às neurotecnologias e aos seus impactos sobre a proteção de dados pessoais. O documento insere o tema no debate regulatório brasileiro e reforça a necessidade de atenção especial aos riscos decorrentes da coleta, processamento e utilização de sinais neurais. As neurotecnologias […]
Meta encerra criptografia ponta a ponta nas DMs do Instagram e reforça debate sobre proteção de dados
A Meta encerrou o suporte à criptografia de ponta a ponta nas mensagens diretas do Instagram. A mudança passou a valer em 8 de maio de 2026 e foi justificada pela empresa em razão da baixa adesão ao recurso, que até então era opcional para os usuários. A criptografia de ponta a ponta é uma […]
STJ define que locação por Airbnb em condomínios residenciais depende de aprovação em assembleia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização de unidades localizadas em condomínios residenciais para locações de curta temporada, por meio de plataformas como Airbnb, depende de aprovação prévia em assembleia condominial, com quórum qualificado de ao menos dois terços dos condôminos. O entendimento se baseia na avaliação de que a […]
STJ valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais e reforça atenção das empresas à gestão de riscos financeiros
O Superior Tribunal de Justiça validou a utilização da ferramenta conhecida como “teimosinha”, funcionalidade do Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em execuções fiscais. A decisão reforça a tendência de ampliação da efetividade dos mecanismos de constrição patrimonial no âmbito judicial, especialmente em cobranças promovidas pelo Poder Público. Na […]
PDK Advogados anuncia Martha Mendes Sedeh como nova CEO
O PDK Advogados anuncia a chegada de Martha Mendes Sedeh como nova CEO do escritório. Com 18 anos de experiência, Martha possui trajetória nas áreas de direito empresarial, contratos, societário e gestão jurídica estratégica. Sua atuação reúne experiência em liderança de equipes, estruturação de negócios, desenvolvimento organizacional e resolução de conflitos complexos. Martha chega para […]
Contratos Empresariais como Instrumentos de Gestão de Risco, Eficiência Operacional e Geração de Valor
1. Sumário Executivo Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e complexo, contratos deixaram de ser meros instrumentos formais para assumir papel central na estruturação e sustentação dos negócios. Este white paper propõe uma mudança de perspectiva: contratos não devem ser tratados como documentos jurídicos isolados, mas como ferramentas estratégicas de gestão de risco, […]
MEC desaconselha uso de reconhecimento facial nas escolas
Diretrizes reforçam limites no uso de dados biométricos de crianças e adolescentes O Ministério da Educação publicou o Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis da Inteligência Artificial na Educação, trazendo diretrizes para o uso ético, seguro e alinhado à LGPD de tecnologias em ambientes educacionais. Entre os pontos abordados, o documento se posiciona de forma […]