ANPD orienta sobre aferição de idade no ECA Digital e impõe novo padrão regulatório para empresas
Em 20 de março de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade no ambiente digital. O objetivo é apoiar empresas que oferecem produtos e serviços tecnológicos voltados a crianças e adolescentes no cumprimento das disposições do ECA Digital. O documento estabelece um novo padrão. […]
Uso indevido de imagem de ex-empregado gera indenização e reforça a necessidade de governança nas empresas
Decisões recentes da Justiça do Trabalho têm reforçado um entendimento relevante para empresas que utilizam imagem e voz de colaboradores em suas estratégias institucionais e publicitárias. A manutenção de conteúdos com a imagem e voz de ex-empregados após a rescisão do contrato de trabalho pode configurar violação ao direito de imagem, gerando obrigação de indenizar […]
Lei nº 15.352/2026 transforma a ANPD em agência reguladora e altera o cenário de fiscalização no Brasil
A conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025 na Lei nº 15.352/2026 marca uma mudança estrutural no ambiente regulatório brasileiro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a integrar o rol de agências reguladoras federais, ao lado de órgãos como Anatel, Anac e Aneel. Essa mudança não altera as regras da LGPD, mas modifica profundamente […]
ANPD realiza primeira intimação eletrônica de DPO e inaugura nova fase de fiscalização da LGPD
A publicação do Edital de Intimação nº 1, de 23 de março de 2026, representa um marco relevante na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Pela primeira vez, a ANPD intimou formalmente, por edital eletrônico, um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no contexto de um processo sancionador envolvendo entidade privada. Mais do […]
Participação de menores como sócios é permitida, mas exige estrutura jurídica adequada
A legislação brasileira admite a participação de menores de idade no quadro societário de empresas, desde que representados ou assistidos por seus responsáveis legais. A prática é comum em estruturas familiares, especialmente em planejamentos patrimoniais e sucessórios, nos quais quotas ou ações são transferidas aos herdeiros ainda jovens. Embora juridicamente possível, a inclusão de menores […]
STJ reconhece validade de procurações eletrônicas sem certificação ICP-Brasil e reforça a importância da governança digital
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.223.695, estabeleceu entendimento relevante sobre a validade de documentos eletrônicos no Brasil. De acordo com a decisão, procurações eletrônicas não precisam, necessariamente, ser assinadas com certificação digital vinculada à ICP-Brasil para produzirem efeitos jurídicos. O Tribunal reconheceu que a legislação brasileira admite diferentes […]
STJ define critérios para medidas atípicas na execução civil e reforça a necessidade de estratégia jurídica
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros relevantes para a aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito da execução civil. Essas medidas — que incluem restrições a passaporte, CNH e cartões de crédito — passam a ser admitidas como instrumentos legítimos para satisfação de crédito, desde que observados critérios específicos. A decisão reforça que tais […]
STJ valida notificação eletrônica ao consumidor e eleva o padrão de governança das empresas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.315 sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, fixou entendimento relevante para as relações de consumo: a notificação prévia ao consumidor sobre abertura de cadastro em banco de dados pode ser realizada por meio eletrônico. A decisão interpreta a exigência legal de comunicação “por […]
PDK Advogados é reconhecido no Legal 100 – 2026 como Best Law Practice Business of the Year – Brazi
O PDK Advogados foi reconhecido internacionalmente no ranking Legal 100 – 2026, na categoria Best Law Practice Business of the Year – Brazil, reforçando sua atuação estratégica no mercado jurídico. O Legal 100 é uma publicação internacional que destaca organizações jurídicas com base em critérios como atuação de mercado, consistência técnica e reconhecimento por pares. […]
Sancionada lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Transformação da ANPD em autarquia reforça o ambiente regulatório da LGPD no Brasil Foi sancionada a Lei 15.352, de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, consolidando sua estrutura como autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa […]