Indenização por danos morais decorrente de vazamento de dados em ambiente de Operador de Dados
Uma recente decisão do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça um ponto central da Lei Geral de Proteção de Dados: a responsabilidade solidária entre Controlador e Operador. No caso analisado, o autor ajuizou ação contra XP Investimentos e a marca Rico pleiteando indenização por danos morais em razão de acesso […]
ANPD publica Nota Técnica sobre o sistema Grok e reforça responsabilidade no uso de Inteligência Artificial
A Nota Técnica nº 1 de 2026 da ANPD inaugura um novo nível de escrutínio regulatório sobre sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. O documento analisa possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados relacionadas ao sistema Grok, da X Corp., especialmente quanto à geração de deepfakes de teor sexual sem consentimento. Segundo a […]
Reforma do ITCMD e o impacto da LC 227/2026 nos planejamentos sucessórios
A Lei Complementar nº 227 de 2026 inaugura um novo marco para o ITCMD no Brasil e altera profundamente a lógica tradicional do planejamento sucessório patrimonial. A principal mudança está na definição da base de cálculo. A partir da nova regra, o imposto passa a incidir sobre o valor de mercado dos bens transmitidos, abandonando […]
Pequeno produtor agrônomo e cultivo de cannabis medicinal: o que muda com as novas resoluções da Anvisa
A regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil continua em evolução e ainda gera insegurança jurídica para pequenos produtores rurais. Historicamente, a via mais utilizada para viabilizar o cultivo individual tem sido o salvo-conduto, concedido por meio de Habeas Corpus preventivo, com o objetivo de afastar eventual responsabilização criminal. A jurisprudência do […]
STJ consolida entendimento sobre fraude de boleto e redefine o padrão de responsabilidade civil empresarial
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante para empresas que enfrentam ações judiciais decorrentes de fraude por boleto falso. De acordo com a orientação firmada, a empresa pode afastar sua responsabilidade civil com base no chamado fortuito externo, isto é, na culpa exclusiva de terceiro, desde que consiga demonstrar que não houve falha em […]
Brasil e União Europeia reconhecem equivalência em proteção de dados: impactos estratégicos para transferências internacionais
ANPD publica primeira decisão de adequação e inaugura novo cenário para operações internacionais Em janeiro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Resolução CD/ANPD nº 32, publicou sua primeira decisão de adequação, reconhecendo que a União Europeia oferece nível de proteção de dados pessoais compatível com a Lei Geral […]
Anvisa autoriza cultivo empresarial de cannabis medicinal no Brasil: impactos regulatórios e estratégicos para o setor
Novo marco regulatório amplia possibilidades industriais e exige governança sanitária estruturada A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou resolução que autoriza, sob critérios restritos, o cultivo da Cannabis sativa por pessoas jurídicas habilitadas, exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos, com limite de teor de THC de até 0,3%. A norma atende determinação do Superior […]
PDK Advogados é reconhecido no M&A Today – Global Awards 2026
O PDK Advogados foi reconhecido pelo M&A Today – Global Awards 2026 com o título de Best Law Practice Business of the Year – Brazil, distinção inserida no contexto do mercado de Fusões e Aquisições (M&A). A categoria considera aspectos institucionais e empresariais do escritório, incluindo posicionamento estratégico, presença de mercado, solidez organizacional e consistência […]
ANPD e dosimetria de multas: por que o tratamento de dados em larga escala é prioridade fiscalizatória em 2026–2027
A definição das prioridades da ANPD para 2026–2027 evidencia uma mudança importante na abordagem fiscalizatória. O foco deixa de ser apenas a ocorrência do incidente e passa a considerar, de forma ainda mais intensa, a natureza da base de dados afetada e a escala do tratamento. A classificação de uma base como de “Larga Escala” […]
Novas regras de segurança do PIX: o que muda no MED e como as empresas devem se preparar para 2026
As novas regras de segurança do PIX entram em vigor em fevereiro de 2026 com o objetivo de ampliar a proteção de usuários e empresas contra golpes eletrônicos. O principal avanço está no fortalecimento do Mecanismo Especial de Devolução, que passa a exigir das instituições financeiras uma atuação mais eficaz no rastreamento e bloqueio de […]