Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial da ANPD reforça a importância da governança de dados
O Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados é uma iniciativa da ANPD voltada ao acompanhamento do desenvolvimento e da testagem de projetos de IA que envolvam ou pretendam envolver tratamento de dados pessoais. A proposta cria um ambiente experimental supervisionado, controlado e colaborativo, no qual a Autoridade pode observar, na prática, os […]
TST confirma inclusão de vigilantes no cálculo da cota de aprendizes
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obrigou uma empresa de segurança a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando, na base de cálculo, também os postos de vigilante. No caso analisado, a empresa sustentava que norma coletiva da categoria excluía essas funções da base de cálculo da aprendizagem, […]
STJ invalida empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos de empréstimo firmados por pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos quando não observadas as formalidades legais aplicáveis. No caso analisado, o Tribunal entendeu que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento dos valores, não substituem as […]
STJ afasta responsabilidade de plataforma por envio de criptomoedas a carteira falsa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que plataformas de intermediação de criptomoedas não respondem por prejuízos decorrentes de fraudes quando não há falha na prestação do serviço. No caso analisado, o investidor realizou operação em uma plataforma intermediadora e, posteriormente, transferiu os criptoativos para uma carteira falsa vinculada a outra corretora. Para […]
WhatsApp é multado em R$ 3 milhões por descumprir ordem judicial de interceptação de mensagens
A Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 3 milhões contra o Facebook/WhatsApp pelo descumprimento de ordem judicial relacionada à interceptação de mensagens em aplicativo. A decisão envolve discussão sensível sobre cooperação de empresas de tecnologia com autoridades, limites técnicos, jurisdição brasileira e proteção de dados dos usuários. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de […]
ANPD abre consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade no ambiente digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu tomada de subsídios para receber contribuições ao Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”, iniciativa vinculada à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. A consulta pública busca reunir contribuições da sociedade, do setor público e da iniciativa privada para aperfeiçoar orientações […]
ANPD e MEC firmam parceria para fortalecer a cultura de proteção de dados na educação
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Ministério da Educação celebraram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de promover a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no setor educacional. A iniciativa prevê a realização de ações educativas, reuniões técnicas e compartilhamento de conhecimento voltado à aplicação da Lei Geral […]
STJ admite uso de prova obtida em ação cível extinta em investigação criminal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que provas obtidas de forma lícita em ação cível podem ser utilizadas em investigação criminal, mesmo quando o processo cível é posteriormente extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O entendimento reforça que a validade da prova está relacionada à legalidade de […]
STJ afasta uso de mandado de injunção para autorizar cultivo doméstico de cannabis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mandado de injunção não é instrumento processual adequado para obter autorização de cultivo doméstico de cannabis, ainda que o pedido esteja relacionado a finalidade medicinal. O entendimento do Tribunal reforça os limites institucionais da atuação judicial em temas regulatórios sensíveis. Para o STJ, mesmo […]
STJ avança em discussão sobre quebra de sigilo bancário em ações cíveis
O Superior Tribunal de Justiça avançou na discussão sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário no âmbito de ações cíveis, tema que envolve o equilíbrio entre o direito à privacidade, a proteção de dados financeiros e a necessidade de produção de provas no processo judicial. A discussão ganha relevância porque, embora o sigilo bancário […]