Lei nº 15.325/2026: como a regulamentação da profissão de multimídia impacta contratos, equipes e gestão de riscos
A entrada em vigor da Lei nº 15.325/2026 representa um marco regulatório relevante para empresas que atuam na economia digital. A norma regulamenta o exercício da profissão de multimídia e reconhece formalmente o profissional multifuncional apto a desempenhar atividades ligadas à criação, produção, edição, programação, publicação, gestão e distribuição de conteúdos digitais e audiovisuais. O […]
ECA Digital e fiscalização da ANPD: prazos, riscos e como as empresas devem se preparar para 2026
A ANPD estabeleceu o prazo final de 13 de fevereiro de 2026 para que empresas selecionadas apresentem informações detalhadas sobre as medidas técnicas e organizacionais adotadas para o cumprimento do ECA Digital. Embora essa fase inicial envolva apenas 37 organizações, o movimento antecipa a entrada em vigor obrigatória do ECA Digital para todo o mercado […]
Impenhorabilidade do bem de família: impactos da decisão do STJ para garantias imobiliárias e gestão de risco
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, mesmo quando a hipoteca foi constituída antes da formação da união estável e do nascimento de filho. No caso analisado, o imóvel foi oferecido como garantia em operações de crédito bancário quando […]
A prova digital na Justiça do Trabalho: a validade da geolocalização e os limites da ampla defesa
O avanço da digitalização das relações de trabalho tem ampliado o debate sobre o uso de provas tecnológicas em demandas trabalhistas. Entre elas, a geolocalização vem ganhando destaque como meio de prova relevante, especialmente em ações que discutem jornada, deslocamento e tempo à disposição do empregador. Decisões recentes de Turmas do TRT e do TST […]
PDK Advogados recebe reconhecimento internacional no Global 100 – 2026
O PDK Advogados foi reconhecido no Global 100 – 2026, na categoria Best Law Practice Business of the Year – Brazil. Esse reconhecimento internacional reflete a trajetória institucional do PDK, construída com base em consistência técnica, atuação estratégica e atenção permanente às transformações regulatórias que impactam diretamente o ambiente empresarial, especialmente em contextos digitais e […]
ANPD define prioridades regulatórias para os próximos biênios (2025/2026 e 2026/2027)
No biênio 2025/2026 e no biênio 2026/2027, é possível identificar os objetivos e as prioridades regulatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para os próximos anos. Nesse contexto, observa-se que as organizações devem se orientar pelas prioridades estabelecidas pela ANPD para o biênio 2025/2026, conforme disposto na Resolução nº 31, de 22 de […]
STF veda cobrança retroativa da contribuição assistencial e consolida critérios para sua aplicação
No final de 2025, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão de grande relevância para as relações trabalhistas e sindicais no país, ao consolidar o entendimento sobre a cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados. No acórdão publicado em 09 de dezembro de 2025, o STF modulou os efeitos de sua decisão para vedar expressamente […]
REARP e a Lei nº 15.265/2025: atualização patrimonial como decisão jurídica, fiscal e estratégica
A defasagem entre o valor econômico dos bens e o valor informado na Declaração do Imposto de Renda é uma realidade recorrente no Brasil. Imóveis adquiridos há muitos anos, veículos mantidos por longos períodos e ativos incorporados ao patrimônio ao longo do tempo permanecem registrados pelo custo histórico, ainda que tenham passado por expressiva valorização. […]
A fragilidade das empresas em 2025: retenção e descarte de documentos como risco para 2026
O último trimestre de 2025 trouxe um sinal claro para o mercado: a gestão de retenção e descarte de documentos corporativos permanece como um dos maiores desafios operacionais das organizações. Auditorias de final de ano evidenciaram inconsistências importantes, especialmente em empresas que trabalham com acervos híbridos — parte digital, parte físico — e que ainda […]
Dezembro de 2025: empresas se preparam para um 2026 de fiscalização mais intensa da ANPD
O encerramento de 2025 marcou uma mudança importante na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir dos últimos meses do ano, a Autoridade passou a demonstrar uma abordagem mais robusta, técnica e sistemática, ampliando o número de análises, solicitações de informação e avaliações de conformidade. Embora a percepção geral dos profissionais […]