Neurotecnologias e proteção de dados: novos desafios para a privacidade e a governança corporativa
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o Radar Tecnológico nº 4, dedicado às neurotecnologias e aos seus impactos sobre a proteção de dados pessoais. O documento insere o tema no debate regulatório brasileiro e reforça a necessidade de atenção especial aos riscos decorrentes da coleta, processamento e utilização de sinais neurais. As neurotecnologias […]
Meta encerra criptografia ponta a ponta nas DMs do Instagram e reforça debate sobre proteção de dados
A Meta encerrou o suporte à criptografia de ponta a ponta nas mensagens diretas do Instagram. A mudança passou a valer em 8 de maio de 2026 e foi justificada pela empresa em razão da baixa adesão ao recurso, que até então era opcional para os usuários. A criptografia de ponta a ponta é uma […]
STJ define que locação por Airbnb em condomínios residenciais depende de aprovação em assembleia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização de unidades localizadas em condomínios residenciais para locações de curta temporada, por meio de plataformas como Airbnb, depende de aprovação prévia em assembleia condominial, com quórum qualificado de ao menos dois terços dos condôminos. O entendimento se baseia na avaliação de que a […]
STJ valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais e reforça atenção das empresas à gestão de riscos financeiros
O Superior Tribunal de Justiça validou a utilização da ferramenta conhecida como “teimosinha”, funcionalidade do Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em execuções fiscais. A decisão reforça a tendência de ampliação da efetividade dos mecanismos de constrição patrimonial no âmbito judicial, especialmente em cobranças promovidas pelo Poder Público. Na […]
PDK Advogados anuncia Martha Mendes Sedeh como nova CEO
O PDK Advogados anuncia a chegada de Martha Mendes Sedeh como nova CEO do escritório. Com 18 anos de experiência, Martha possui trajetória nas áreas de direito empresarial, contratos, societário e gestão jurídica estratégica. Sua atuação reúne experiência em liderança de equipes, estruturação de negócios, desenvolvimento organizacional e resolução de conflitos complexos. Martha chega para […]
Contratos Empresariais como Instrumentos de Gestão de Risco, Eficiência Operacional e Geração de Valor
1. Sumário Executivo Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e complexo, contratos deixaram de ser meros instrumentos formais para assumir papel central na estruturação e sustentação dos negócios. Este white paper propõe uma mudança de perspectiva: contratos não devem ser tratados como documentos jurídicos isolados, mas como ferramentas estratégicas de gestão de risco, […]
MEC desaconselha uso de reconhecimento facial nas escolas
Diretrizes reforçam limites no uso de dados biométricos de crianças e adolescentes O Ministério da Educação publicou o Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis da Inteligência Artificial na Educação, trazendo diretrizes para o uso ético, seguro e alinhado à LGPD de tecnologias em ambientes educacionais. Entre os pontos abordados, o documento se posiciona de forma […]
Inteligência Artificial na medicina passa a ter regras específicas no Brasil
Nova resolução do CFM reforça governança, risco e proteção de dados em sistemas de IA A Resolução CFM nº 2.454, de 2026, estabelece um marco relevante para o uso de Inteligência Artificial na medicina no Brasil, trazendo diretrizes claras sobre desenvolvimento, contratação e utilização dessas tecnologias no setor de saúde. A norma define a aplicação […]
TRT-10 anula dispositivos sobre atuação de médico do trabalho em defesa do empregador
Decisão reforça limites no uso de dados de saúde e preserva finalidade do PCMSO O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região declarou a nulidade dos artigos 10 e 12 da Resolução CFM nº 2.323/2022, que tratavam da atuação do médico do trabalho como assistente técnico do empregador em processos administrativos e judiciais. A decisão, […]
STF suspende definição do mínimo existencial em casos de superendividamento
Indefinição mantém insegurança jurídica nas renegociações de dívida O Supremo Tribunal Federal suspendeu a análise que discutia a fixação de um parâmetro objetivo para o chamado mínimo existencial nos casos de superendividamento. A controvérsia envolve a definição de quanto da renda do consumidor deve ser preservado para garantir sua subsistência, mesmo diante de dívidas. A […]