ANPD realiza primeira intimação eletrônica de DPO e inaugura nova fase de fiscalização da LGPD
A publicação do Edital de Intimação nº 1, de 23 de março de 2026, representa um marco relevante na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Pela primeira vez, a ANPD intimou formalmente, por edital eletrônico, um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no contexto de um processo sancionador envolvendo entidade privada. Mais do […]
Participação de menores como sócios é permitida, mas exige estrutura jurídica adequada
A legislação brasileira admite a participação de menores de idade no quadro societário de empresas, desde que representados ou assistidos por seus responsáveis legais. A prática é comum em estruturas familiares, especialmente em planejamentos patrimoniais e sucessórios, nos quais quotas ou ações são transferidas aos herdeiros ainda jovens. Embora juridicamente possível, a inclusão de menores […]
STJ reconhece validade de procurações eletrônicas sem certificação ICP-Brasil e reforça a importância da governança digital
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.223.695, estabeleceu entendimento relevante sobre a validade de documentos eletrônicos no Brasil. De acordo com a decisão, procurações eletrônicas não precisam, necessariamente, ser assinadas com certificação digital vinculada à ICP-Brasil para produzirem efeitos jurídicos. O Tribunal reconheceu que a legislação brasileira admite diferentes […]
STJ define critérios para medidas atípicas na execução civil e reforça a necessidade de estratégia jurídica
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros relevantes para a aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito da execução civil. Essas medidas — que incluem restrições a passaporte, CNH e cartões de crédito — passam a ser admitidas como instrumentos legítimos para satisfação de crédito, desde que observados critérios específicos. A decisão reforça que tais […]
STJ valida notificação eletrônica ao consumidor e eleva o padrão de governança das empresas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.315 sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, fixou entendimento relevante para as relações de consumo: a notificação prévia ao consumidor sobre abertura de cadastro em banco de dados pode ser realizada por meio eletrônico. A decisão interpreta a exigência legal de comunicação “por […]
PDK Advogados é reconhecido no Legal 100 – 2026 como Best Law Practice Business of the Year – Brazi
O PDK Advogados foi reconhecido internacionalmente no ranking Legal 100 – 2026, na categoria Best Law Practice Business of the Year – Brazil, reforçando sua atuação estratégica no mercado jurídico. O Legal 100 é uma publicação internacional que destaca organizações jurídicas com base em critérios como atuação de mercado, consistência técnica e reconhecimento por pares. […]
Sancionada lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Transformação da ANPD em autarquia reforça o ambiente regulatório da LGPD no Brasil Foi sancionada a Lei 15.352, de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, consolidando sua estrutura como autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa […]
Indenização por danos morais decorrente de vazamento de dados em ambiente de Operador de Dados
Uma recente decisão do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça um ponto central da Lei Geral de Proteção de Dados: a responsabilidade solidária entre Controlador e Operador. No caso analisado, o autor ajuizou ação contra XP Investimentos e a marca Rico pleiteando indenização por danos morais em razão de acesso […]
ANPD publica Nota Técnica sobre o sistema Grok e reforça responsabilidade no uso de Inteligência Artificial
A Nota Técnica nº 1 de 2026 da ANPD inaugura um novo nível de escrutínio regulatório sobre sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. O documento analisa possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados relacionadas ao sistema Grok, da X Corp., especialmente quanto à geração de deepfakes de teor sexual sem consentimento. Segundo a […]
Reforma do ITCMD e o impacto da LC 227/2026 nos planejamentos sucessórios
A Lei Complementar nº 227 de 2026 inaugura um novo marco para o ITCMD no Brasil e altera profundamente a lógica tradicional do planejamento sucessório patrimonial. A principal mudança está na definição da base de cálculo. A partir da nova regra, o imposto passa a incidir sobre o valor de mercado dos bens transmitidos, abandonando […]