STJ reconhece regulamentação da Anvisa para cultivo medicinal da cannabis
Novo marco regulatório estrutura a cadeia produtiva e abre espaço para produção nacional Em decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência 16, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o cumprimento, por parte da União e da Anvisa, da obrigação de regulamentar o cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. A […]
STJ valida assinatura digital e limita formalismo no Judiciário
Decisão reforça validade jurídica de assinaturas eletrônicas e amplia segurança no uso de documentos digitais O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão relevante ao reconhecer a validade de assinaturas eletrônicas avançadas e afastar a exigência de firma reconhecida em documentos apresentados em processos judiciais. No caso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia […]
STJ reafirma direito de arrependimento de 7 dias para compra online de passagens aéreas
Tendência reforça aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre normas setoriais O Superior Tribunal de Justiça voltou a sinalizar um entendimento relevante para empresas que atuam no ambiente digital, especialmente no setor aéreo e de turismo. Em julgamento recente, o tribunal reafirmou que consumidores possuem o direito de desistir da compra de passagens aéreas […]
Rafael Pistono é reconhecido pelo Lexology Index na área de Telecom & Media
O PDK Advogados anuncia o reconhecimento de Rafael Pistono pelo Lexology Index como Recommended na área de Telecom & Media. O Lexology Index é um diretório jurídico internacional que identifica profissionais com atuação relevante a partir de uma metodologia baseada em pesquisa independente, entrevistas com clientes e análise da reputação no mercado. A classificação Recommended […]
ANPD orienta sobre aferição de idade no ECA Digital e impõe novo padrão regulatório para empresas
Em 20 de março de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade no ambiente digital. O objetivo é apoiar empresas que oferecem produtos e serviços tecnológicos voltados a crianças e adolescentes no cumprimento das disposições do ECA Digital. O documento estabelece um novo padrão. […]
Uso indevido de imagem de ex-empregado gera indenização e reforça a necessidade de governança nas empresas
Decisões recentes da Justiça do Trabalho têm reforçado um entendimento relevante para empresas que utilizam imagem e voz de colaboradores em suas estratégias institucionais e publicitárias. A manutenção de conteúdos com a imagem e voz de ex-empregados após a rescisão do contrato de trabalho pode configurar violação ao direito de imagem, gerando obrigação de indenizar […]
Lei nº 15.352/2026 transforma a ANPD em agência reguladora e altera o cenário de fiscalização no Brasil
A conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025 na Lei nº 15.352/2026 marca uma mudança estrutural no ambiente regulatório brasileiro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a integrar o rol de agências reguladoras federais, ao lado de órgãos como Anatel, Anac e Aneel. Essa mudança não altera as regras da LGPD, mas modifica profundamente […]
ANPD realiza primeira intimação eletrônica de DPO e inaugura nova fase de fiscalização da LGPD
A publicação do Edital de Intimação nº 1, de 23 de março de 2026, representa um marco relevante na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Pela primeira vez, a ANPD intimou formalmente, por edital eletrônico, um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no contexto de um processo sancionador envolvendo entidade privada. Mais do […]
Participação de menores como sócios é permitida, mas exige estrutura jurídica adequada
A legislação brasileira admite a participação de menores de idade no quadro societário de empresas, desde que representados ou assistidos por seus responsáveis legais. A prática é comum em estruturas familiares, especialmente em planejamentos patrimoniais e sucessórios, nos quais quotas ou ações são transferidas aos herdeiros ainda jovens. Embora juridicamente possível, a inclusão de menores […]
STJ reconhece validade de procurações eletrônicas sem certificação ICP-Brasil e reforça a importância da governança digital
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.223.695, estabeleceu entendimento relevante sobre a validade de documentos eletrônicos no Brasil. De acordo com a decisão, procurações eletrônicas não precisam, necessariamente, ser assinadas com certificação digital vinculada à ICP-Brasil para produzirem efeitos jurídicos. O Tribunal reconheceu que a legislação brasileira admite diferentes […]