Pequeno produtor agrônomo e cultivo de cannabis medicinal: o que muda com as novas resoluções da Anvisa
A regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil continua em evolução e ainda gera insegurança jurídica para pequenos produtores rurais. Historicamente, a via mais utilizada para viabilizar o cultivo individual tem sido o salvo-conduto, concedido por meio de Habeas Corpus preventivo, com o objetivo de afastar eventual responsabilização criminal. A jurisprudência do […]
STJ consolida entendimento sobre fraude de boleto e redefine o padrão de responsabilidade civil empresarial
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante para empresas que enfrentam ações judiciais decorrentes de fraude por boleto falso. De acordo com a orientação firmada, a empresa pode afastar sua responsabilidade civil com base no chamado fortuito externo, isto é, na culpa exclusiva de terceiro, desde que consiga demonstrar que não houve falha em […]
Brasil e União Europeia reconhecem equivalência em proteção de dados: impactos estratégicos para transferências internacionais
ANPD publica primeira decisão de adequação e inaugura novo cenário para operações internacionais Em janeiro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Resolução CD/ANPD nº 32, publicou sua primeira decisão de adequação, reconhecendo que a União Europeia oferece nível de proteção de dados pessoais compatível com a Lei Geral […]
Anvisa autoriza cultivo empresarial de cannabis medicinal no Brasil: impactos regulatórios e estratégicos para o setor
Novo marco regulatório amplia possibilidades industriais e exige governança sanitária estruturada A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou resolução que autoriza, sob critérios restritos, o cultivo da Cannabis sativa por pessoas jurídicas habilitadas, exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos, com limite de teor de THC de até 0,3%. A norma atende determinação do Superior […]
PDK Advogados é reconhecido no M&A Today – Global Awards 2026
O PDK Advogados foi reconhecido pelo M&A Today – Global Awards 2026 com o título de Best Law Practice Business of the Year – Brazil, distinção inserida no contexto do mercado de Fusões e Aquisições (M&A). A categoria considera aspectos institucionais e empresariais do escritório, incluindo posicionamento estratégico, presença de mercado, solidez organizacional e consistência […]
ANPD e dosimetria de multas: por que o tratamento de dados em larga escala é prioridade fiscalizatória em 2026–2027
A definição das prioridades da ANPD para 2026–2027 evidencia uma mudança importante na abordagem fiscalizatória. O foco deixa de ser apenas a ocorrência do incidente e passa a considerar, de forma ainda mais intensa, a natureza da base de dados afetada e a escala do tratamento. A classificação de uma base como de “Larga Escala” […]
Novas regras de segurança do PIX: o que muda no MED e como as empresas devem se preparar para 2026
As novas regras de segurança do PIX entram em vigor em fevereiro de 2026 com o objetivo de ampliar a proteção de usuários e empresas contra golpes eletrônicos. O principal avanço está no fortalecimento do Mecanismo Especial de Devolução, que passa a exigir das instituições financeiras uma atuação mais eficaz no rastreamento e bloqueio de […]
Lei nº 15.325/2026: como a regulamentação da profissão de multimídia impacta contratos, equipes e gestão de riscos
A entrada em vigor da Lei nº 15.325/2026 representa um marco regulatório relevante para empresas que atuam na economia digital. A norma regulamenta o exercício da profissão de multimídia e reconhece formalmente o profissional multifuncional apto a desempenhar atividades ligadas à criação, produção, edição, programação, publicação, gestão e distribuição de conteúdos digitais e audiovisuais. O […]
ECA Digital e fiscalização da ANPD: prazos, riscos e como as empresas devem se preparar para 2026
A ANPD estabeleceu o prazo final de 13 de fevereiro de 2026 para que empresas selecionadas apresentem informações detalhadas sobre as medidas técnicas e organizacionais adotadas para o cumprimento do ECA Digital. Embora essa fase inicial envolva apenas 37 organizações, o movimento antecipa a entrada em vigor obrigatória do ECA Digital para todo o mercado […]
Impenhorabilidade do bem de família: impactos da decisão do STJ para garantias imobiliárias e gestão de risco
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, mesmo quando a hipoteca foi constituída antes da formação da união estável e do nascimento de filho. No caso analisado, o imóvel foi oferecido como garantia em operações de crédito bancário quando […]