STJ define critérios para medidas atípicas na execução civil e reforça a necessidade de estratégia jurídica
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros relevantes para a aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito da execução civil. Essas medidas — que incluem restrições a passaporte, CNH e cartões de crédito — passam a ser admitidas como instrumentos legítimos para satisfação de crédito, desde que observados critérios específicos. A decisão reforça que tais […]
STJ valida notificação eletrônica ao consumidor e eleva o padrão de governança das empresas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.315 sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, fixou entendimento relevante para as relações de consumo: a notificação prévia ao consumidor sobre abertura de cadastro em banco de dados pode ser realizada por meio eletrônico. A decisão interpreta a exigência legal de comunicação “por […]
PDK Advogados é reconhecido no Legal 100 – 2026 como Best Law Practice Business of the Year – Brazi
O PDK Advogados foi reconhecido internacionalmente no ranking Legal 100 – 2026, na categoria Best Law Practice Business of the Year – Brazil, reforçando sua atuação estratégica no mercado jurídico. O Legal 100 é uma publicação internacional que destaca organizações jurídicas com base em critérios como atuação de mercado, consistência técnica e reconhecimento por pares. […]
Sancionada lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Transformação da ANPD em autarquia reforça o ambiente regulatório da LGPD no Brasil Foi sancionada a Lei 15.352, de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, consolidando sua estrutura como autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa […]
Indenização por danos morais decorrente de vazamento de dados em ambiente de Operador de Dados
Uma recente decisão do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça um ponto central da Lei Geral de Proteção de Dados: a responsabilidade solidária entre Controlador e Operador. No caso analisado, o autor ajuizou ação contra XP Investimentos e a marca Rico pleiteando indenização por danos morais em razão de acesso […]
ANPD publica Nota Técnica sobre o sistema Grok e reforça responsabilidade no uso de Inteligência Artificial
A Nota Técnica nº 1 de 2026 da ANPD inaugura um novo nível de escrutínio regulatório sobre sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. O documento analisa possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados relacionadas ao sistema Grok, da X Corp., especialmente quanto à geração de deepfakes de teor sexual sem consentimento. Segundo a […]
Reforma do ITCMD e o impacto da LC 227/2026 nos planejamentos sucessórios
A Lei Complementar nº 227 de 2026 inaugura um novo marco para o ITCMD no Brasil e altera profundamente a lógica tradicional do planejamento sucessório patrimonial. A principal mudança está na definição da base de cálculo. A partir da nova regra, o imposto passa a incidir sobre o valor de mercado dos bens transmitidos, abandonando […]
Pequeno produtor agrônomo e cultivo de cannabis medicinal: o que muda com as novas resoluções da Anvisa
A regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil continua em evolução e ainda gera insegurança jurídica para pequenos produtores rurais. Historicamente, a via mais utilizada para viabilizar o cultivo individual tem sido o salvo-conduto, concedido por meio de Habeas Corpus preventivo, com o objetivo de afastar eventual responsabilização criminal. A jurisprudência do […]
STJ consolida entendimento sobre fraude de boleto e redefine o padrão de responsabilidade civil empresarial
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante para empresas que enfrentam ações judiciais decorrentes de fraude por boleto falso. De acordo com a orientação firmada, a empresa pode afastar sua responsabilidade civil com base no chamado fortuito externo, isto é, na culpa exclusiva de terceiro, desde que consiga demonstrar que não houve falha em […]
Brasil e União Europeia reconhecem equivalência em proteção de dados: impactos estratégicos para transferências internacionais
ANPD publica primeira decisão de adequação e inaugura novo cenário para operações internacionais Em janeiro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Resolução CD/ANPD nº 32, publicou sua primeira decisão de adequação, reconhecendo que a União Europeia oferece nível de proteção de dados pessoais compatível com a Lei Geral […]