A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.223.695, estabeleceu entendimento relevante sobre a validade de documentos eletrônicos no Brasil.

De acordo com a decisão, procurações eletrônicas não precisam, necessariamente, ser assinadas com certificação digital vinculada à ICP-Brasil para produzirem efeitos jurídicos.

O Tribunal reconheceu que a legislação brasileira admite diferentes formas de assinatura eletrônica, desde que sejam capazes de garantir autenticidade e integridade.

Mudança de paradigma: da tecnologia para a prova

A decisão desloca o foco da validade jurídica do meio utilizado para a capacidade de comprovação.

Isso significa que a validade de uma procuração eletrônica passa a depender de evidências técnicas, e não exclusivamente da utilização de certificação oficial.

Entre os elementos relevantes estão:

• identificação do signatário
• registro do processo de assinatura
• integridade do documento
• rastreabilidade das ações realizadas

Impactos para empresas

O entendimento amplia a flexibilidade no uso de plataformas de assinatura eletrônica, permitindo maior eficiência operacional.

No entanto, também eleva o nível de responsabilidade.

Empresas passam a depender da robustez de seus sistemas e processos para garantir a validade jurídica dos documentos.

A ausência de mecanismos adequados pode resultar em:

• questionamentos judiciais
• alegações de fraude
• invalidação de documentos
• riscos contratuais e reputacionais

Riscos jurídicos e operacionais

• Fragilidade na comprovação de autoria
• Falta de trilha de auditoria
• Ausência de autenticação robusta
• Dificuldade de prova em disputas judiciais

Recomendações estratégicas

Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas:

• Avaliem as plataformas de assinatura utilizadas
• Implementem mecanismos de autenticação robusta (como múltiplos fatores)
• Mantenham registros técnicos detalhados (logs, IP, validação de identidade)
• Estruturem trilhas de auditoria completas
• Alinhem jurídico, tecnologia e compliance na definição dos processos

A decisão do STJ reforça uma tendência clara: a validade jurídica no ambiente digital está cada vez mais associada à governança — e não apenas à ferramenta utilizada.