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STJ fixa tese sobre custeio de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde

Precedente qualificado estabelece limites para cobertura de medicamentos destinados ao uso domiciliar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, tese sobre a obrigação dos planos de saúde de custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar.

O julgamento foi concluído em 14 de outubro de 2026 e marcou a primeira aplicação, no STJ, do procedimento de reconhecimento da relevância de questão federal infraconstitucional com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese no mesmo julgamento, conforme a sistemática introduzida pela Emenda Regimental nº 55/2026.

De acordo com a tese estabelecida, as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação ou em normas regulatórias aplicáveis.

O STJ também definiu que a mera autorização excepcional de importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária não é suficiente para ampliar as obrigações previstas no contrato de assistência à saúde.

Autorização sanitária e cobertura assistencial são questões distintas

Um dos principais pontos do julgamento foi a diferenciação entre a autorização sanitária para utilização ou importação de determinado medicamento e a obrigação jurídica de custeio pela operadora.

Segundo o STJ, a autorização excepcional concedida pela Anvisa pode afastar obstáculos relacionados à ausência de registro sanitário, mas não modifica, por si só, a natureza domiciliar do medicamento nem o enquadra automaticamente nas hipóteses de cobertura obrigatória.

A análise da cobertura deve considerar a legislação de saúde suplementar, as normas regulatórias aplicáveis e as condições contratuais válidas.

Esse entendimento está relacionado, especialmente, ao artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, que admite a exclusão de medicamentos destinados ao tratamento domiciliar, preservadas as exceções previstas pelo próprio ordenamento jurídico.

O STJ informou que suas turmas de Direito Privado já vinham adotando essa orientação em centenas de julgamentos sobre o tema.

O que muda para as operadoras de planos de saúde?

A formação de um precedente qualificado tende a aumentar a uniformidade das decisões judiciais relacionadas ao custeio de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar.

Para as operadoras, o julgamento oferece maior previsibilidade jurídica, mas não elimina a necessidade de uma análise individualizada.

As empresas devem verificar, entre outros aspectos:

  • se o medicamento é efetivamente destinado ao uso domiciliar;
  • se existe previsão contratual de cobertura;
  • se há obrigação específica prevista em lei;
  • se existem normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar aplicáveis;
  • se o tratamento se enquadra em alguma exceção prevista pelo ordenamento;
  • se a fundamentação apresentada ao beneficiário está adequada ao caso concreto.

Uma negativa baseada apenas na existência do precedente, sem avaliação das circunstâncias específicas da solicitação, pode desconsiderar hipóteses excepcionais expressamente preservadas pela própria tese.

Prescrição médica não deve ser confundida com obrigação de cobertura

Outro aspecto relevante está na diferença entre necessidade clínica e obrigação contratual ou regulatória de custeio.

A existência de prescrição médica é um elemento central para a indicação terapêutica, mas não resolve isoladamente a discussão sobre cobertura.

Da mesma forma, a autorização sanitária concedida pela Anvisa não substitui a análise do enquadramento do tratamento nas regras da saúde suplementar.

Na prática, cada pedido pode envolver diferentes camadas de avaliação:

  1. indicação clínica;
  2. situação sanitária do produto;
  3. natureza e forma de administração do medicamento;
  4. cobertura prevista no contrato;
  5. regulamentação da ANS;
  6. exceções previstas na legislação.

A adequada separação desses elementos torna-se especialmente importante em um cenário de crescente judicialização da saúde suplementar.

Quais cuidados as empresas devem adotar?

Operadoras de planos de saúde podem utilizar o precedente como oportunidade para revisar seus procedimentos internos de análise e comunicação.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

Revisão dos critérios internos

Os fluxos utilizados para avaliar medicamentos de uso domiciliar devem refletir a legislação, a regulamentação vigente e a nova tese consolidada pelo STJ.

Fundamentação das negativas

As decisões devem identificar os elementos jurídicos e contratuais aplicáveis ao pedido concreto, evitando respostas genéricas ou padronizadas sem correspondência com a situação do beneficiário.

Revisão contratual

Cláusulas relacionadas à cobertura de medicamentos precisam ser analisadas considerando a legislação e as normas regulatórias aplicáveis.

Capacitação das equipes

Áreas jurídicas, regulatórias, médicas e de atendimento devem compreender a diferença entre autorização sanitária, prescrição médica e cobertura assistencial.

Gestão do contencioso

Processos judiciais envolvendo medicamentos à base de canabidiol devem ser reavaliados considerando o alcance do novo precedente e as particularidades fáticas de cada demanda.

O precedente não elimina as exceções

O entendimento do STJ não estabelece uma proibição absoluta ao custeio de medicamentos à base de canabidiol.

A própria tese preserva expressamente situações nas quais exista previsão legal, contratual ou regulatória de cobertura.

Por isso, tanto operadoras quanto beneficiários devem evitar interpretações automáticas.

A correta aplicação do precedente dependerá da identificação dos fatos relevantes e da comparação entre o caso concreto e os limites estabelecidos pela decisão.

Um novo marco na formação de precedentes do STJ

Além da relevância para o setor de saúde suplementar, o julgamento representa um marco processual.

Foi a primeira vez que o STJ reconheceu a relevância da questão federal infraconstitucional e, na mesma sessão, reafirmou sua jurisprudência e fixou uma tese utilizando o procedimento sumário previsto pela Emenda Regimental nº 55/2026.

Nesse procedimento, a Corte pode transformar um entendimento já consolidado em precedente qualificado sem necessidade de suspensão nacional dos processos.

A tese deverá ser observada pelas instâncias ordinárias nos casos abrangidos pelo entendimento, ampliando sua relevância para a gestão de litígios e para a definição das estratégias jurídicas do setor.

Impactos para a saúde suplementar

A decisão reforça a necessidade de conciliar o direito à saúde com as regras que estruturam os contratos e a sustentabilidade econômica da saúde suplementar.

Para as organizações do setor, isso significa que a gestão de solicitações de cobertura não deve se limitar à leitura do precedente. É necessário incorporar suas exceções, revisar processos e garantir coerência entre contrato, regulação e comunicação com os beneficiários.

O PDK Advogados acompanha a evolução regulatória e jurisprudencial relacionada à saúde suplementar, contribuindo para a análise dos impactos jurídicos e empresariais decorrentes de novos precedentes.

Acompanhe os conteúdos do PDK Advogados para conhecer outras decisões e mudanças regulatórias com impacto sobre o setor de saúde e a gestão empresarial.

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