STJ reconhece possibilidade de encerramento unilateral de conta-corrente por bancos

O Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que instituições financeiras podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente. No julgamento do Tema 1.119, a Segunda Seção afastou, para essa hipótese, a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que proíbe a recusa de venda ou prestação […]

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