STJ fixa tese sobre custeio de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde

Precedente qualificado estabelece limites para cobertura de medicamentos destinados ao uso domiciliar A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, tese sobre a obrigação dos planos de saúde de custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar. O julgamento foi concluído em 14 de outubro de 2026 e marcou a […]

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