A licitação começa antes do lance: o edital como filtro de acesso ao mercado público
Decisões recentes do Tribunal de Contas da União vêm delimitando até onde a Administração pode exigir sem transformar a habilitação em barreira, e o que isso significa para as empresas que pretendem disputar o novo ciclo de investimentos no Nordeste. Em boa parte das licitações, o resultado já está definido antes do primeiro lance, e […]
Entendendo as marcas: conceito, proteção e modalidades de registro
Introdução Entre os diversos ativos que compõem o patrimônio de uma empresa, os chamados ativos intangíveis se destacam por não possuírem existência física, mas por representarem, muitas vezes, parcela significativa de seu valor econômico e estratégico. Nesse contexto, a propriedade intelectual ocupa posição de destaque, abrangendo um conjunto de direitos destinados à proteção de criações […]