Garantia de execução e seguro-garantia com retomada podem ser exigidos no mesmo edital?
O TCU respondeu que não, no Acórdão nº 1513/2026-Plenário. O fundamento adotado vai além do caso julgado e muda a forma de ler as cláusulas de garantia em qualquer edital de obra. Felipe Augusto Siqueira Costa | Sócio •· Infraestrutura e Concessões • Líder da Plataforma Nordeste Desde que a Lei nº 14.133/2021 passou a […]
A licitação começa antes do lance: o edital como filtro de acesso ao mercado público
Decisões recentes do Tribunal de Contas da União vêm delimitando até onde a Administração pode exigir sem transformar a habilitação em barreira, e o que isso significa para as empresas que pretendem disputar o novo ciclo de investimentos no Nordeste. Em boa parte das licitações, o resultado já está definido antes do primeiro lance, e […]