Tema 1.424 exige comprovação detalhada da situação financeira e patrimonial das empresas
O Superior Tribunal de Justiça definiu os requisitos que devem ser observados na análise dos pedidos de justiça gratuita formulados por pessoas jurídicas. A decisão foi proferida pela Corte Especial no julgamento do Tema 1.424, sob o rito dos recursos repetitivos, e deverá orientar a análise de casos semelhantes pelas instâncias do Poder Judiciário. De […]